No julgamento sobre compartilhamento de dados, Gilmar abre uma terceira via

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou na tarde desta quinta-feira, 28, pelo compartilhamento de informações entre a Receita e o Ministério Público sem necessidade de autorização judicial. Com isso, já são oito ministros que divergiram do voto do presidente da corte, Dias Toffoli, o único até agora a defender restrições ao envio de dados da Receita.

Já em relação à UIF, nome do antigo Coaf, Gilmar foi o único dos ministros até agora que seguiu as teses defendidas por Toffoli em seu voto e ressaltou que é proibida a produção de relatórios de inteligência financeira por encomenda da polícia e do Ministério Público.

"As autoridades competentes não podem solicitar ao Coaf o detalhamento de contas bancárias ou informações que já não tenham sido informados", assinalou.

"Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de UIF feito a partir de requisição direta da autoridade competente sem observação restrita às recomendações do Gafi", disse o ministro, citando a organização de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo em todo o mundo. "Na práxis institucional, o que se observa muitas vezes é o abuso dessa disseminação dos casos a pedido", avaliou Gilmar.

Depois do voto, o ministro Luiz Fux ficou em dúvida sobre o posicionamento de Gilmar em relação ao recurso julgado na sessão que é a base da discussão do STF. "Vossa Excelência estava na sessão?", respondeu Gilmar, rispidamente.

Durante o voto, o ministro não deixou de fazer menções críticas à Lava Jato, ao lembrar como funcionários da Receita que prestavam auxílio à operação no Rio foram presos por extorsão.

"O combate à corrupção não pode dar ensejo a mais corrupção", atacou. "Não é um problema só nosso", acrescentou o ministro, ao comentar que, recentemente, o procurador-geral da Suíça foi demitido. O ato foi uma punição por atos ilegais em investigações relacionadas à Fifa e também em apurações ligadas à Lava Jato, afirmou Gilmar.