STF julga compartilhamento de dados do Coaf e da Receita em investigações

O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira, 20, uma ação que vai decidir se órgãos de investigação precisam de autorização judicial para receber informações de órgãos de controle de dados financeiros e fiscais, como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf. O caso é um dos mais importantes a ser julgado pela corte neste ano, com potencial de afetar investigações de crimes do colarinho branco, tráfico de drogas e até crimes ambientais, e repercutir na imagem do país internacionalmente.

Entre os principais interessados na questão está o filho do presidente e senador Flávio Bolsonaro. A investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro que apurava se Flávio ficava com parte dos salários dos servidores de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio está parada, graças a uma decisão do presidente do STF, Dias Toffoli (foto). O inquérito foi aberto a partir de um relatório do antigo Coaf que apontou movimentações suspeitas de um ex-assessor do senador, Fabrício Queiroz.

Em julho, Toffoli acatou o pedido da defesa de Flávio para suspender o inquérito, com o argumento de que o Coaf teria feito uma devassa na vida financeira do senador e de seus ex-assessores. Com isso, o ministro determinou a suspensão de todas as investigações abertas no país com base em relatórios do Coaf compartilhados com a polícia e o Ministério Público sem autorização prévia da Justiça. Na decisão, Toffoli ainda estabeleceu que só poderiam ser compartilhados dados genéricos pelo antigo Coaf.

No mesmo processo, o presidente da corte determinou em outubro que fossem enviados para ele a relação de todos os relatórios produzidos pela UIF nos últimos três anos, o que lhe daria acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Toffoli também solicitou que a Receita lhe enviasse todas as representações fiscais para fins penais desde 2017. Após a repercussão negativa da iniciativa sem precedentes, o presidente da corte afirmou que nunca acessou de fato as informações e acabou recuando das medidas.

Em manifestação enviada nesta terça-feira, 19, aos ministros do Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, criticou a decisão de Toffoli. Aras argumentou que se o STF entender que o compartilhamento de informações só pode ser feito mediante autorização judicial, isso poderá trazer consequências graves para o país no exterior.

"Elas passam pela inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas, pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar até à sua exclusão do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), do G-20, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial", alertou Aras.