Após polêmica, SP sanciona lei com regras para venda de pets

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta quinta-feira, 11, uma lei que regulamenta a comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo. Alvo de polêmica no ano passado, o texto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Na prática, o Palácio dos Bandeirantes venceu um braço-de-ferro com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). No ano passado, os parlamentares chegaram a aprovar uma proposta de lei que proibia a venda de cães e gatos domésticos em todo o território.

Tarcísio vetou o texto integralmente por ferir a liberdade econômica de criadores responsáveis — e enviou uma proposta substituta, que agora foi aprovada pela Alesp com mudanças e sancionada, com vetos.

A nova proposta reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção aos abusos que a exploração das raças pode trazer. O texto permite a comercialização de animais domésticos no estado, como queria o governador, mediante cumprimento de regras legais (como ter CNPJ e recolher impostos) e de bem estar animal. Os animais ainda precisarão passar por castração e um processo de microchipagem no caso de venda, e não poderão mais ser expostos em vitrines ou condições estressantes.

Regras parecidas serão aplicadas a ONGs e organizações destinadas a doação e adoção de animais. Mesmo quem militou pela primeira proposta, no fim, saiu satisfeito com o novo texto. "Demos o primeiro passo pela saúde e bem-estar dos animais. Hoje é um grande dia para a causa, para o estado de São Paulo e para todos aqueles que acreditam que a política pública do bem, pode salvar vidas", escreveu o deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil). "Animais não são objetos e não podem ficarem expostos em prateleiras com coleiras e rações, sofrendo estresse e maus tratos."

Tarcísio não deixou de vetar trechos incluídos pela Alesp e aprovados em sua proposta. Entre elas, está a obrigatoriedade de que comércios de animais tenham, em seu quadro de funcionários, ao menos um médico com vínculo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

"A proteção ao bem estar animal não exige que o criador mantenha relação jurídico-trabalhista com médico veterinário, podendo as atividades desse profissional ser submetidas a outros regimes jurídicos, sem que sejam prejudicados os objetivos almejados pelo legislador", argumentou Tarcísio em seu veto.  

O Executivo também vetou o trecho que previa apenas sanção penal ao infrator da lei, excluindo uma punição administrativa. Sem o trecho vetado, portanto, a lei em vigor agora permite punição nas duas esferas.

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