Senado reprova decreto de emergência de Milei; o que acontece agora

O plenário do Senado da Nação Argentina reprovou o decreto de necessidade e urgência (DNU) do presidente, Javier Milei (foto), um dos principais fronts das reformas do governo, em vigor desde final de dezembro.

Foram 42 votos por derrubar o decreto contra 25, em votação concluída no início da noite nesta quinta-feira, 14 de março. Houve 4 abstenções.

A rejeição uniu os 33 senadores da oposição kirchnerista a 9 da dialoguista, dentre eles os radicales, cuja direção divulgou um comunicado na segunda, 11, com críticas veladas ao decreto.

Pela tarde, a base governista tentou adiar a votação para a próxima semana, mas foi derrotada por 41 votos a 30.

O que acontece com o decreto?

A reprovação no Senado não derruba o decreto de necessidade e urgência (DNU), uma espécie de medida provisória que não caduca.

Um DNU só cai quando ambas as casas do Congresso o reprovam.

Assim, o decreto segue em vigor enquanto a Câmara dos Deputados não rejeitá-lo. A Casa não tem prazo para avaliá-lo.

Como o texto já foi recebido pela Comissão Bicameral do Congresso, mesmo sem um relatório final nesse órgão, a Câmara já pode avaliá-lo em plenário, como fez o Senado nesta quinta.

O que determina o decreto?

As principais medidas do decreto envolvem a eliminação de políticas de controle de preços previstos na Lei de Abastecimento, assim como na Lei de Aluguéis.

Outras medidas importantes são a desregulamentação do mercado de aluguéis e de mecanismos de fiscalização do Ministério da Economia para práticas comerciais.

Há também a transformação de empresas estatais em sociedade anônimas (S.A.s) como primeiro passo para a sua privatização.

Essa medida é vista como um caminho para se privatizar, por exemplo, a agência de notícias pública Télam, palco do principal conflito político de Milei na semana passada e tema de reportagem da última edição de Crusoé.

O que já caiu do decreto?

Mais cedo nesta quinta, 14, a Justiça Federal da Argentina concedeu uma liminar à Associação de Futebol Argentino (AFA), a CBF argentina, derrubando dois artigos do texto original do decreto de Milei.

Esses artigos previam a possibilidade de sociedades anônimas em clubes de futebol.

O decreto também tinha um capítulo da reforma trabalhista que foi derrubado primeiro por liminar e, depois, por decisão em segunda instância em janeiro. Cabe recurso ao Supremo.

Dentre os principais pontos suspensos, estão a limitação ao direito de greve para serviços considerados “essenciais” e para os de “importância transcendental”.

Também se derrubou a possibilidade de demissão por justa causa de empregados que tenham participado de atos de restrição à liberdade de movimento e de trabalho dentro da empresa.

Além disso, caiu a desburocratização do processo de negociação de contrato entre empregador e empregado, assim como a redução de casos e montantes de indenização por demissão.

O período de experiência, durante o qual pode haver demissão sem necessidade de nenhuma indenização, seria expandido de três a oito meses.

Outra medida de liberalização do mercado de trabalho que prevê a reforma suspensa é a abolição da multa por registro incorreto de empregado, que pode acumular com a indenização por justa causa.