O que travou a discussão do PL dos Direitos Autorais

A votação do projeto de Lei que deveria tratar de um novo marco legal para os direitos autorais subiu no telhado da Câmara dos Deputados. O texto, que previa a compensação a criadores de conteúdo que tivessem suas obras publicadas na Internet — acabou sendo retirado de pauta nesta terça-feira (15) e nem foi colocado para debates nesta quarta-feira (16).

A proposta opôs, originalmente, os interesses de artistas contra big techs e emissoras de TV. No entanto, uma decisão tomada pelo relator do texto, Elmar Nascimento (União-BA), acabou por indiretamente favorecer a Globo e seus braços virtuais. A versão mais recente do texto, apresentada pelo parlamentar no sábado (12), garantia ao titular do direito autoral uma quantia quando houvesse a disponibilização do seu conteúdo na internet. No entanto, tal política de compensação não incidiria nem nas emissoras, nem em suas "controladas".

Isso garantiria, por exemplo, que o Globoplay, o serviço de streaming da TV Globo e a principal plataforma nacional, se esquivasse do serviço de remuneração para obras antigas. Obras novas disponibilizadas na internet teriam direito aos royalties apenas nos primeiros três anos da lei. Serviços de streaming concorrentes, que não tem serviços de emissora de TV, não fariam jus ao benefício.

Além disso, caso seja transformado em lei, o projeto determina que as empresas de big tech como Google, X e Facebook criem uma remuneração específica a empresas de jornalismo — países como o Canadá, por exemplo, aprovaram leis neste sentido em junho, obrigando o buscador a compensar os veículos de imprensa.

Estas empresas deveriam também manter um repositório com toda a publicidade que anunciam, indicando informações sobre a audiência e o público alcançado, o que gerou estresse entre as empresas do setor por possível ameaça ao sigilo de negócio dos anunciantes (o texto da lei fala que todos os dados devem respeitar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados).

O texto — que acabou nem sendo incluído na pauta desta quarta-feira (16) no plenário da Câmara — é um desmembramento do PL das Fake News (que também encalhou) e conta com outros trechos. Em uma curiosa concessão à bancada evangélica, Nascimento garantiu que pregações e sermões religiosos se enquadram no direito a receber royalties. As empresas teriam até três anos para implementar a remuneração a artistas e líderes religiosos pelo seu conteúdo