Governos estaduais recorrerão da decisão de Mendonça sobre ICMS

Os governos estaduais decidiram recorrer da liminar concedida pelo ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal, que derrubou decisão do Confaz (colegiado que reúne os secretários estaduais da Fazenda) definindo as alíquotas de ICMS que cada estado cobra sobre o diesel.

A informação foi confirmada neste sábado (14) pelo secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que preside o colegiado.

A liminar concedida por Mendonça atendeu a um pedido do governo Jair Bolsonaro. A Advocacia-Geral da União foi à Corte questionar o desrespeito à lei que instituiu alíquota única do ICMS para todos os estados.

A lei complementar 192 implementou a uniformidade de alíquota na cobrança de ICMS sobre combustíveis pelo ICMS. Mas, em reunião no fim de março, o Confaz decidiu estabelecer alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado concedesse um desconto para chegar à sua alíquota atual.

De acordo com o secretário da Fazenda de Pernambuco, em razão do congelamento do ICMS desde novembro, os estados deixarão de arrecadar R$ 37,1 bilhões até o fim deste ano.