PGR é contra pedido da CPI para restabelecer quebra de sigilo de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite um recurso em que a CPI da Covid pede que seja restabelecida a quebra do sigilo telemático de Jair Bolsonaro e a suspensão do acesso do presidente da República às redes sociais.

A comissão impôs as medidas em 26 de outubro, data de encerramento dos trabalhos do colegiado, após Bolsonaro disseminar, em sua live semanal, a informação falsa de que tomar a vacina contra o novo coronavírus aumentava o risco de uma pessoa se infectar com o vírus da Aids.

Em novembro, no entanto, Alexandre de Moraes acatou um pedido do presidente e derrubou as decisões da CPI. O ministro entendeu que o colegiado extrapolou seus poderes de investigação ao aprovar requerimentos sem uma fundamentação adequada -- ou seja, sem demonstrar de que forma a medida contribuiria para a apuração.

Ao recorrer, a CPI argumentou que, embora tenha concluído os trabalhos, as potenciais provas obtidas a partir da quebra de sigilo ainda poderiam ser usadas para a responsabilização do presidente. A comissão parlamentar de inquérito acrescentou que Bolsonaro tem uma "obstinada postura negacionista, massivamente difundida pelos seus perfis”.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, discordou. Para o número dois do órgão, diligências adotadas por CPIs se justificam na “exata medida” que servem para alimentar o relatório final. No caso específico, pontuou Jacques, “o ato de quebra de quebra (de sigilo) não atendeu à sua finalidade pública de servir de subsídio” para esse documento.

Além disso, o vice-PGR alinhou-se a Moraes quanto à falta de fundamentação dos requerimentos aprovados pela CPI e frisou que, em sua avaliação, a comissão não apresentou novos argumentos para justificar as cautelares. Segundo Jacques, o colegiado não demonstrou nos autos o “proveito do levantamento dos dados”.

O braço-direito de Augusto Aras argumentou, ainda, que houve “perda do objeto”. “No caso, os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito foram concluídos, inclusive, com relatórios encaminhados aos órgãos competentes para adoção das medidas legais. O próprio órgão legislativo juridicamente foi extinto e, consequentemente, o agente coator não mais atua em sua representação”.