Presidência define regra para uso de seus 79 imóveis funcionais; ministros têm prioridade

A Secretaria-Geral da Presidência da República definiu regras para o uso de imóveis funcionais por ministros e servidores do Palácio do Planalto. As normas estão em uma portaria publicada nesta quarta-feira, 29. O texto traz os critérios de desempate para a definição dos critérios de quem pode usar os imóveis públicos e a ordem de hierarquia para a entrega das casas e apartamentos.

Segundo dados do Portal da Transparência, a Presidência da República tem 79 imóveis funcionais, dos quais 67 estão ocupados e 12 estão vagos. Os ministros Milton Ribeiro, da Educação; Damares Alves, do Ministério dos Direitos Humanos, da Mulher e da Família; e Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, estão entre os integrantes do primeiro escalão beneficiados com imóveis funcionais. 

De acordo com a portaria, ministros têm prioridade na escolha dos imóveis funcionais. Em seguida vêm ocupantes de cargos de natureza especial na Presidência da República, como assessores especiais, e servidores com cargos comissionados classificados como DAS 4, 5 ou 6. 

As normas baixadas pela Presidência da República proíbem servidores com imóveis próprios de ocuparem imóveis funcionais do governo. A vedação também vale para os casos em que os imóveis estão registrados em nome do cônjuge. Ministros, entretanto, não estão incluídos nessa restrição e podem solicitar imóveis do governo mesmo que tenham casa própria. Essa exceção já era prevista pelo Decreto 1.803, de 1996.

Os ocupantes são obrigados a pagar as taxas mensais de uso, os encargos de manutenção, despesas de água, gás e energia elétrica. Aqueles que deixarem de pagar as taxas por três meses perdem o direito de uso do imóvel funcional.