Toffoli suspende quebras de sigilo de dirigentes da VTCLog

O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente as quebras dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático impostas pela CPI da Covid a quatro dirigentes da VTC Operadora Logística, empresa que presta serviços ao Ministério da Saúde há anos, com atuação no transporte de insumos, inclusive de vacinas.

Toffoli entendeu que as transferências de sigilo foram amparadas em "fundamentos genéricos". O ministro argumentou que a CPI não demonstrou de forma individualizada quais são as possíveis irregularidades cometidas por Raimundo Nonato Brasil, Carlos Alberto de Sá e Teresa Cristina Reis de Sá, sócios da VTCLog, e pela diretora-executiva da empresa, Andreia da Silva Lima.

De acordo com Toffoli, o colegiado nem sequer esclareceu como os dados e informações buscados teriam utilidade para o desenrolar da investigação. "A decretação de quebra de sigilo por comissão parlamentar de inquérito depende da indicação concreta de causa provável de envolvimento nos supostos atos investigados e não pode se fundamentar genericamente em razão dos cargos ocupados por aqueles têm seus dados devassados, como ocorre no caso, o que denota abuso e viola, a um só tempo, os princípios da motivação e da proporcionalidade", escreveu.

A decisão estabelece que a CPI deverá lacrar todo o material coletado com as quebras sigilos e frisa que as informações não poderão ser usadas até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela defesa dos dirigentes.

Toffoli ainda julgou um pedido de suspensão das transferências de sigilo decretadas pela CPI contra a própria VTCLog. Neste caso, o ministro avaliou que não houve abuso de poder ou ilegalidade na decisão da comissão, mas restringiu o alcance das quebras.

Para Toffoli, a transferência dos sigilos extrapolou o objeto de investigação da CPI, porque o colegiado buscou acesso a todos os dados da empresa desde 2018, período anterior à crise sanitária. De acordo com a decisão do ministro, a devassa poderá englobar apenas as informações da VTCLog relativas ao período entre 20 de março de 2020, quando o governo federal decretou estado de calamidade pública em razão da pandemia, e 2021.

Toffoli ordenou que os dados sejam acessados somente em sessão secreta e desde que "guardarem efetiva pertinência com o objeto da apuração legislativa".