Após depor à CPI, funcionária do Ministério da Saúde sugere multa de R$ 16 mi à Precisa

A servidora Regina Célia de Oliveira (foto), fiscal do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos para a compra de 20 milhões de doses da Covaxin, quer que a empresa seja multada em 16 milhões de reais pelo descumprimento do acordo. O valor corresponde a 1% do valor total da compra – de 1,6 bilhão de reais – e está previsto no termo de referência do contrato.

Nomeada por Ricardo Barros para a função de fiscal de contratos no Ministério da Saúde, quando o deputado ainda era ministro da pasta, Regina Célia sugere, além da multa, que o governo suspenda a permissão da Precisa Medicamentos para participar de licitações e contratos públicos pelo prazo de cinco anos.

As recomendações constam de um despacho assinado pela funcionária no dia 16 de julho, dez dias após seu depoimento à CPI da Covid. O documento foi obtido por Crusoé. Dez dias depois do encaminhamento das sugestões, o diretor do Departamento de Logística em Saúde, Ridauto Lúcio Fernandes, comunicou a Precisa Medicamentos sobre a rescisão do contrato para a compra da Covaxin e avisou que haveria "sanções administrativas".

Fernandes observou no documento que a empresa poderia apresentar "manifestação em defesa de seus interesses jurídicos, no prazo de cinco dias úteis" e que o processo correria com "observância dos consagrados princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal". Crusoé apurou que o processo de rescisão do contrato com a Precisa ainda está em andamento.