Witzel vai ao Supremo pelo direito de faltar a depoimento na CPI

O governador cassado do Rio, Wilson Witzel (foto), acionou o Supremo Tribunal Federal em busca do direito de decidir se comparecerá ou não à CPI da Covid. O depoimento do ex-juiz está agendado para a próxima quarta-feira, 16.

O habeas corpus ainda não foi distribuído por sorteio. A defesa de Witzel, porém, pede que o processo seja remetido ao gabinete da ministra Rosa Weber, que, na semana passada, autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima, a faltar à CPI.

O advogado Diego Carvalho Pereira argumenta que o requerimento de convocação menciona que Witzel terá de prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados às operações Placebo e Tris in Idem, nas quais o ex-governador figura como investigado ou denunciado. As apurações miram irregularidades na aplicação de recursos vinculados ao combate à pandemia.

Para a defesa, portanto, a obrigatoriedade da presença do ex-juiz na CPI fere o direito dele de não se autoincriminar. "Fica evidente que a convocação do paciente [Witzel] na qualidade de testemunha conforme constou no requerimento, configura verdadeiro subterfugio ilegal para obrigar o paciente a comparecer compulsoriamente para prestar depoimento perante a CPI, bem como o obrigar a falar sobre fatos que já é investigado e/ou processado, o que viola os direitos do paciente já reconhecidos por diversas oportunidades por este Excelso Supremo Tribunal Federal", anotou.

Além disso, o advogado sustenta que a convocação é irregular, porque a investigação de administradores estaduais foge às competências de CPIs instaladas no Congresso. "É expressamente previsto no Regimento Interno do Senado Federal, a incompetência dos Senadores para investigarem os fatos relacionados ao estado-membro no qual o paciente exerceu o cargo de governador", diz.

O causídico ainda pede que, caso Witzel opte por comparecer à CPI, tenha o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhado por um advogado. Além disso, requer que o ex-governador não seja submetido ao compromisso de dizer a verdade e que não sofra restrições, como prisão.