A investida do PTB para livrar maus administradores da inelegibilidade

Presidido por Roberto Jefferson, o PTB acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar o trecho da lei de inelegibilidade que proíbe maus administradores de disputarem pleitos municipais e nacionais. A ação tramita sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes (foto) e será avaliada diretamente pelo plenário da corte.

O partido contesta o artigo que veda a participação nas eleições de pessoas que tenham ocupado cargos de direção, administração ou representação em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro alvos de liquidação judicial ou extrajudicial nos 12 meses anteriores à decretação dela, enquanto não forem absolvidos de qualquer responsabilidade.

Para o PTB, a norma é inconstitucional. “Ora, se está em curso processo de liquidação, deve prevalecer, segundo entendemos, o princípio da presunção de inocência, de onde se extrai que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'", argumentou.

O partido pede, então, a suspensão liminar do trecho para “proteger candidatos ao pleito eleitoral municipal de 2020”. Em último caso, levanta a opção de reformar o artigo, tornando inelegíveis os ex-diretores, administradores ou representantes de empresas alvos de liquidação somente após a sentença condenatória e apenas pelo prazo de cinco anos.

Consultada, a área jurídica do Senado desqualificou os pleitos do PTB. A Advocacia da casa afirmou que uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, instrumento usado pela legenda, não é adequada para o “aperfeiçoamento de redação normativa”. “Não cabe ao STF atuar como legislador positivo quando no exercício do controle de constitucionalidade, sob pena de se recusar ao Congresso Nacional uma de suas competências mais típicas: a de elaborar e de aperfeiçoar o arcabouço normativo do país”, frisou.

No mérito, os advogados do Senado sustentam que a lei protege a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. “Trata-se de inelegibilidade sem natureza sancionatória, de cunho preventivo, voltada à defesa da democracia, prevenindo situações que pudessem arranhar a dignidade do mandato político, bem como comprometer a legitimidade da função de representar o povo”, disse. 

A Advocacia da Câmara limitou-se a afirmar que o projeto de lei que deu origem à norma obedeceu todos os trâmites constitucionais e regimentais. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República ainda apresentarão manifestações sobre o pedido do partido de Roberto Jefferson. Somente depois disso, o julgamento será marcado.