Aras opina pela rejeição de ação contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), recomendou nesta quinta-feira, 17, que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação sobre a operação de uma esquema de "rachid" em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

O processo corre sob a relatoria do ministro Celso de Mello. No parecer, Aras afirma que o instrumento usado pela Rede Sustentabilidade, uma ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser admitido neste caso, porque serve apenas para controlar "a validade de normas estaduais".

Na avaliação do PGR, portanto, o STF não deve sequer analisar o mérito dos pedidos descritos no processo. "O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações concretas", escreveu Aras.

"Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional – ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça –, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI, de cabimento adstrito às hipóteses previstas em lei", completou.

Na ação, a Rede sustentou que a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio contrariou o STF, que determinou, em 2018, que o foro privilegiado de deputados e senadores vale somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar

“Considerando a jurisprudência do STF, a menos que roubar salário de assessor seja ‘função inerente ao cargo’ de deputado, o TJ-RJ derrapou feio, ao salvar o pescoço de Flávio Bolsonaro", disparou a legenda.