A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o novo marco legal do transporte coletivo, apelidado de “SUS do transporte público“. O texto já havia passado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
A proposta é considerada uma das principais mudanças no setor desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012. O objetivo é criar mecanismos permanentes de financiamento para ônibus, trens e metrôs urbanos em todo o país.
Como o financiamento vai funcionar
O ponto central da nova lei é a entrada direta da União no custeio do transporte coletivo. Pelo texto aprovado, ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada ao financiamento do transporte público.
Outro ponto relevante é a separação entre o que o passageiro paga e o que as empresas operadoras recebem. Na prática, isso abre caminho para que estados e municípios ampliem os subsídios às passagens sem comprometer diretamente os contratos de concessão.
Gratuidades e isenções com base legal
Hoje, quem não paga passagem, como idosos, pessoas com deficiência, estudantes em alguns municípios, representa um custo que recai sobre os demais usuários. Com a nova lei, gratuidades e descontos tarifários, que atualmente representam cerca de 22% dos custos das tarifas, passarão a ser financiados com recursos específicos previstos em lei, reduzindo o impacto sobre os demais passageiros.
A proposta também cria parâmetros mais claros para concessões e contratos de transporte coletivo, em um cenário de deterioração financeira do setor e de aumento das reclamações dos usuários.
O que ficou de fora
Durante a tramitação, o relator do projeto retirou integralmente um artigo que previa novas formas de arrecadação para o setor. O trecho excluído incluía cobranças sobre estacionamentos públicos, pedágio urbano, taxação de aplicativos de transporte como Uber e 99 e tributação diferenciada com base na emissão de poluentes. A retirada ocorreu após resistência de parlamentares e de setores econômicos.
O avanço da proposta ganhou tração após uma reunião entre representantes da Frente Nacional de Prefeitos e o presidente da Câmara, Hugo Motta, no início de fevereiro, quando a tramitação passou a ser tratada como prioridade.
