Desde janeiro de 2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) tornou-se uma obrigação fiscal fundamental no Brasil.
Esta obrigação é direcionada tanto para empresas quanto para pessoas físicas que realizam grandes transações financeiras em dinheiro vivo.
Quem movimenta R$ 30 mil ou mais em uma operação deve declarar esses valores à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte.
Por que a DME é importante para o controle fiscal?
A implementação da DME teve como objetivo fechar lacunas no monitoramento das transações em dinheiro. Antes desta medida, operações em espécie eram difíceis de rastrear, possibilitando práticas ilícitas como a sonegação e a lavagem de dinheiro.
O envio oportuno da DME é essencial, pois descuidos ou erros podem acarretar multas de R$ 500 a R$ 1.500 por mês, impactando obrigatoriamente o cenário financeiro das entidades envolvidas.
Como preencher a DME corretamente
Para fazer a declaração DME, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC da Receita Federal e preencher o formulário eletrônico disponível.
É crucial incluir informações detalhadas sobre a transação, como a identificação do pagador (nome, CPF ou CNPJ), detalhes do montante em espécie e a moeda utilizada.
Ajustes são necessários para transações internacionais, onde é preciso fornecer o Número de Identificação Fiscal (NIF) e converter a moeda estrangeira para reais, utilizando a cotação de compra do dia anterior.
Consequências do não cumprimento
A não entrega da DME ou a inclusão de informações incorretas pode gerar multas altas. Para as empresas do Simples Nacional, a multa mensal é de R$ 500, enquanto empresas em regime de lucro presumido ou real enfrentam penalidades de R$ 1.500 por mês.
Pessoas físicas têm multa de R$ 100 mensais por atraso. O rigor na declaração é necessário para evitar complicações com a Receita Federal.
Papel da DME no cenário econômico atual
No contexto atual, a DME é uma ferramenta poderosa, reforçando a transparência das operações financeiras e protegendo o sistema econômico. À medida que a digitalização dos pagamentos evolui, a DME continua essencial para fiscalizar transações em dinheiro vivo, garantindo um mercado mais transparente.
Com prazos rígidos de submissão, as entidades e pessoas físicas devem estar preparadas para cumprir suas obrigações em tempo hábil, evitando sanções que podem comprometer financeiramente suas operações.
