A defesa de autuação de trânsito é um procedimento que permite ao proprietário do veículo ou ao condutor contestar um Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Este processo assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório. A defesa pode ser apresentada por diversas partes interessadas, incluindo o proprietário do veículo, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou o transportador.
O objetivo principal deste procedimento é oferecer uma oportunidade para que o autuado apresente suas justificativas e provas em relação à infração cometida.
Assim, o processo administrativo busca garantir que nenhuma penalidade seja aplicada sem a devida análise e consideração das circunstâncias apresentadas pelo autuado.
Quem pode utilizar o serviço de defesa de autuação?
O serviço de defesa de autuação está disponível para o proprietário do veículo que tenha sido notificado por uma infração de trânsito. Além disso, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou o transportador também podem apresentar a defesa.
É importante que o interessado esteja ciente das exigências documentais e dos prazos para a apresentação da defesa, a fim de evitar a perda do direito de contestação.
Quais são os documentos necessários para a defesa?
Para elaborar a defesa de autuação, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem a legitimidade da contestação. Entre os documentos exigidos estão:
- Formulário de Defesa: Deve ser datado e assinado, podendo ser assinado eletronicamente através da conta gov.br.
- Cópia da CNH ou documento de identificação: Para comprovar a assinatura no requerimento de defesa.
- Cópia do CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
- Cópia da Notificação da Autuação: Ou do Auto de Infração de Trânsito.
- Procuração: Quando o requerente for representado por outra pessoa.
- Documentos adicionais: Qualquer outro documento que possa apoiar as alegações da defesa.
Como enviar a defesa ao DNIT?
A defesa pode ser enviada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio eletrônico ou via correios.
No caso de envio eletrônico, o processo é realizado através do Portal de Multas do DNIT, o que pode acelerar a análise. Para aqueles que optarem pelo envio via correios, a documentação deve ser enviada para o endereço específico do DNIT em Brasília, conforme indicado no site oficial.
Quanto tempo leva para a análise da defesa?
O tempo estimado para a análise da defesa varia conforme o método de envio. Para defesas enviadas digitalmente, o prazo é de aproximadamente três dias úteis.
Já para aquelas enviadas via correios, o tempo médio de análise é de 30 dias corridos após a data de postagem.
Este serviço é gratuito, e o cidadão pode acompanhar o andamento do processo através dos canais de atendimento do DNIT.
