O Parlamento de Portugal aprovou, em sessão extraordinária, uma mudança drástica na legislação de imigração que põe fim à concessão de autorizações de residência para estudantes estrangeiros que ingressem no país sem visto prévio de longa duração. A medida afeta diretamente milhares de brasileiros, que constituem a maior comunidade estrangeira na nação europeia.
Fim do “visto de turista para estudante”
A nova lei elimina a possibilidade, anteriormente utilizada por muitos migrantes, de entrar em Portugal como turista e, posteriormente, regularizar a situação mediante matrícula em curso acadêmico. A partir de agora, a intenção de estudar deve ser declarada e aprovada antes da embarcação, com a emissão obrigatória de um visto específico nos consulados portugueses no Brasil.
Além da exigência do visto prévio, a legislação impõe critérios financeiros mais rigorosos para garantir a sustentabilidade do estudante sem auxílio estatal. Um dos principais pontos da nova regra é o fato que o estudante deve provar posse de fundos equivalentes a três vezes o salário mínimo português vigente.
Além da comprovação de renda, a nova legislação torna obrigatória a contratação de seguro saúde válido ou vinculação ao Serviço Nacional de Saúde antes da chegada pelo estudante.
Como isso impacta os brasileiros?
Especialistas em migração apontam que a medida visa coibir o uso indevido de vistos de estudo e turismo para fins de migração irregular. No entanto, também alertam sobre o aumento das barreiras de entrada para estudantes legítimos.
“Acaba a possibilidade de ‘testar o terreno'”, afirma um jurista especializado em direito migratório. Agora, todo o investimento e a matrícula devem estar confirmados antes da saída do Brasil.
Novas regras de transição
O governo português também estabeleceu que os processos de residência já iniciados antes da aprovação da lei continuarão a ser analisados sob as regras antigas. Não haverá retroatividade para quem já deu entrada nos pedidos, garantindo segurança jurídica aos casos em trâmite, enquanto novos aplicantes enfrentarão as restrições imediatas.
