Um novo projeto de lei (PL 239/25), proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados e gerando debates sobre a atuação dos flanelinhas.
Essa proposta visa alterar o Código Penal para tipificar a atuação como crime de extorsão a prática de cobrar pela guarda de veículos em vias públicas sem autorização. Se aprovado, os flanelinhas poderão enfrentar penas de reclusão de dois a oito anos e multas altas.
Contexto da proposta
Os flanelinhas são pessoas que guardam carros informalmente nas ruas e estacionamentos. Muitos motoristas relatam confrontos com esses guardadores, afirmando que cobradores clandestinos exigem taxas abusivas e até ameaçam danificar os veículos caso não recebam pagamento.
Em 2024, por exemplo, o Rio de Janeiro registrou mais de 3.000 casos de extorsão por flanelinhas. O projeto de Pazuello busca legalizar a solução para esses incidentes, tipificando o crime de extorsão nesse contexto.
Discussões e divergências
O projeto ainda aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quem apoia a proposta destaca a necessidade de regulamentar a atividade para proteger motoristas de comportamentos abusivos.
Por outro lado, críticos argumentam que a medida ignora a situação econômica dos flanelinhas, que frequentemente dependem dessa atividade como única fonte de renda, e consideram a criminalização excessiva.
Interferência do STF
Um aspecto significativo a considerar é a ação pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência dos municípios para legislar sobre a atuação dos flanelinhas.
O tema, reconhecido com repercussão geral, indica que a decisão do STF influenciará a capacidade dos municípios de regular ou proibir essa atividade, podendo invalidar leis locais caso a competência seja declarada exclusiva da União.
Desafios da implementação
Se o projeto de lei for aprovado, a aplicação das punições dependerá tanto do sistema judicial quanto dos mecanismos de fiscalização local, que já enfrentam desafios em outras áreas.
Em São Paulo, por exemplo, uma lei de 2018 para coibir práticas abusivas de flanelinhas mostrou-se ineficaz devido à fiscalização inadequada. Relatórios indicam que práticas irregulares, como reservar vagas com cones, continuam comuns.
