Pessoas que praticam esportes de praia no município de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, poderão notar mudanças após a gestão da cidade sancionar a Lei nº 5.241, que regulamenta o uso da faixa de areia na Praia Central. A nova lei impõe regras à prática de esportes e à exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na praia.
A nova lei tem o objetivo de regulamentar o uso do local público para atividades esportivas privadas, pois, de acordo com a prefeita Juliana Pavan, ocorreu um crescimento desordenado de espaços privados na região.
O que muda com a lei?
De acordo com a gestão municipal, interessados em oferecer atividades esportivas comercialmente (cobrar para fazer aulas, treinos, etc.) terão que se cadastrar com a Fundação Municipal de Esportes (FME). No caso, essas pessoas e empresas deverão se credenciar, obter alvará de licença, comprovar regularidade fiscal e habilitação profissional.
Já praticantes informais (quem só vai jogar bola com os amigos) e formais (atividades organizadas, mas sem lucro) não vão precisar se credenciar com a FME. Segundo a prefeitura, essas pessoas poderão jogar nas quadras em qualquer horário e sem autorização prévia. No entanto, devem respeitar regras básicas de boa convivência com outras pessoas no local.
Além disso, a legislação também define um limite de quadras na faixa de areia. De acordo com a gestão, um total de 300 estruturas esportivas poderão ser instaladas na praia. Inclusive, a lei também diz que apenas 30% dessas quadras poderão ser usadas para atividades pagas, ou seja, até 90 dos campos esportivos.
Essas mudanças e o reforço delas serão fiscalizados por diferentes órgãos municipais. No caso, por fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
Por que essa lei?
Segundo Pavan, havia crescente ocupação da faixa de areia da praia, um local de uso público, para a prática irregular de atividades esportivas comerciais. Ou seja, pessoas ganhando dinheiro com aulas e treinos esportivos usando o ambiente público sem fiscalização.
Ao notar isso e o fato de que começou a afetar a vivência dos moradores e turistas que também visitavam as praias, a prefeitura desenvolveu o projeto. Com a lei, a gestão municipal espera ordenar o crescimento dessas atividades privadas. Em contrapartida, a prefeitura quase não alterou o uso esportivo “gratuito” das áreas da praia.
