Motoristas que já pagaram multas por falta de pagamento em pedágios eletrônicos do tipo free flow poderão pedir a devolução do valor.
A medida foi anunciada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e integra um pacote de transição para corrigir problemas na cobrança e na comunicação do sistema sem cancela.
Segundo o Ministério dos Transportes, o governo suspendeu 3,4 milhões de multas ligadas ao free flow e abriu prazo de 200 dias para que os motoristas regularizem tarifas de pedágio vencidas.
Quem pagar a tarifa dentro desse período não terá de pagar multa nem receberá pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que é o free flow
O free flow é o pedágio eletrônico sem cancela. Em vez de parar em uma cabine, o veículo passa por pórticos instalados na rodovia.
Depois disso, o sistema identifica a placa ou a tag do carro e gera a cobrança da tarifa. O problema é que muitos motoristas não perceberam a cobrança ou perderam o prazo de pagamento, o que levou à aplicação de multas por evasão de pedágio.
O que mudou agora
Com a decisão do Contran, as multas já aplicadas foram suspensas temporariamente. Além disso, novas multas por falta de pagamento no sistema free flow também ficam interrompidas durante o período de transição.
O governo informou que as concessionárias terão 100 dias para ajustar os sistemas e concluir a integração de dados. A ideia é permitir que o motorista consulte débitos e pagamentos em um ambiente digital mais claro, com integração à CNH Digital.
Quem pode pedir devolução
Pode pedir ressarcimento o motorista que já pagou a multa por evasão de pedágio eletrônico.
No entanto, há uma condição importante: a tarifa original do pedágio precisa ser quitada dentro do prazo de regularização. O pedido deve ser feito ao órgão responsável pela autuação em cada estado.
Passo a passo para o motorista
- Primeiro, o condutor deve verificar se tem débito de pedágio em aberto no sistema da concessionária responsável pela rodovia.
- Depois, precisa pagar a tarifa do pedágio, não a multa. Esse pagamento é o que regulariza a passagem pelo pórtico.
- Em seguida, se a multa já tiver sido paga, o motorista deve protocolar um pedido de ressarcimento junto ao órgão de trânsito que registrou a autuação. É importante guardar comprovantes.
Quais documentos separar
O motorista deve reunir o comprovante de pagamento da multa, o comprovante de pagamento da tarifa de pedágio e os dados do veículo.
Também vale separar a notificação da autuação, o número do auto de infração e os dados pessoais do proprietário ou condutor. Esses documentos ajudam o órgão a localizar o caso e analisar o pedido.
Até quando dá para regularizar
O prazo de regularização é de 200 dias a partir da deliberação anunciada em 28 de abril. Segundo a cobertura do caso, isso leva a data-limite para 16 de novembro de 2026.
Quem não quitar a tarifa dentro do prazo poderá voltar a responder pela multa, além de manter os pontos na CNH.
