Há algum tempo, moradores da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, passaram a sofrer com acúmulos de multas que, de acordo com os registros, estavam relacionados principalmente à acusação de estacionamento irregular.
Contudo, conforme relatado pelo jornal O Globo, a advogada Renata Coutinho Vieira, que já contava com uma dívida de cerca de R$ 6 mil e corria o risco de perder sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), fez uma grande descoberta ao analisar a situação.
De acordo com o que foi revelado, os problemas estavam relacionados à autuações sucessivas vinculadas ao sistema de estacionamento da Niterói Rotativo, que atua na gestão de estacionamentos e vagas em vias públicas.
A análise feita pela advogada identificou diversas irregularidades consideradas inconstitucionais e ilegais, como a ausência de um agente de trânsito para registrar as infrações. Por conta disso, a Justiça do Rio concedeu diversas liminares a pessoas afetadas.
As decisões do magistrado responsável pelo caso se basearam no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532 de Repercussão Geral, que define que empresas privadas não podem exercer poderes policiais caso não integrem a administração pública indireta ou não possuam capital majoritariamente público.
Niterói Rotativo ressalta que decisão da Justiça não invalida sistema
Ainda de acordo com o O Globo, o Niterói Rotativo afirmou, por meio de nota, que as decisões da Justiça são válidas apenas para os casos mencionados anteriormente, portanto não invalidam o sistema de forma ampla.
A empresa também afirmou não emitir multas, o que foi confirmado pela prefeitura local. De acordo com o Niterói Rotativo, a lavratura das infrações foi feita por agentes públicos de trânsito oficialmente designados, possuindo validade legal.
O Niterói Rotativo declarou ainda que Renata, a advogada que solicitou audiência contra o ocorrido, já possuía cerca de 219 irregularidades no sistema rotativo, tendo utilizado-o sem efetuar nenhum tipo de pagamento.
