Desde 2023, o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas estão no centro de uma disputa regulatória envolvendo o serviço de moto táxi, e até chegaram a criar leis para tentar limitar a atividade.
Inclusive, em junho deste ano, o governo de São Paulo conseguiu sancionar uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) para regulamentar o transporte. Porém, em setembro, ela acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época, a decisão individual do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi validada pelos demais representantes da Corte, que atendeu ao pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
E vale destacar que, em votação realizada nesta segunda-feira (10), o STF decidiu manter o entendimento anterior, confirmando que os municípios paulistas não podem proibir a prestação do serviço de moto táxi.
Com isso, a Corte não só reforçou o argumento de que somente o Congresso teria autoridade para legislar sobre matérias de trânsito e transporte, como ainda possibilitou a normalização do transporte.
Decisão do STF sobre moto táxi gerou reações mistas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a 99 e a Uber, exaltou a decisão do STF, alegando que ela traz segurança jurídica para o serviço de moto táxi em caráter nacional.
Além disso, a entidade destacou que os aplicativos possuem autorização legal para operar em todo o país. Desta forma, caberia aos municípios apenas regulamentar a atividade, e não impor sua proibição.
Em contrapartida, a prefeitura de São Paulo criticou o posicionamento do STF, alegando falta de sensibilidade da Corte diante do tema. Em nota encaminhada ao jornal O Globo, o órgão destacou que as leis municipais tinham como objetivo principal a preservação da vida.
Já o governo do estado afirmou não ter sido notificado da decisão do STF. Apesar disso, com a suspensão da lei mantida, não há mais possibilidades para apresentar novos recursos.
