Saiba como recorrer das multas de trânsito

A defesa de autuação de trânsito é um procedimento que permite ao proprietário do veículo ou ao condutor contestar um Auto de Infração de Trânsito (AIT). 

Este processo assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório. A defesa pode ser apresentada por diversas partes interessadas, incluindo o proprietário do veículo, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou o transportador.

O objetivo principal deste procedimento é oferecer uma oportunidade para que o autuado apresente suas justificativas e provas em relação à infração cometida. 

Assim, o processo administrativo busca garantir que nenhuma penalidade seja aplicada sem a devida análise e consideração das circunstâncias apresentadas pelo autuado.

Quem pode utilizar o serviço de defesa de autuação?

O serviço de defesa de autuação está disponível para o proprietário do veículo que tenha sido notificado por uma infração de trânsito. Além disso, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou o transportador também podem apresentar a defesa. 

É importante que o interessado esteja ciente das exigências documentais e dos prazos para a apresentação da defesa, a fim de evitar a perda do direito de contestação.

Quais são os documentos necessários para a defesa?

Para elaborar a defesa de autuação, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem a legitimidade da contestação. Entre os documentos exigidos estão:

• Formulário de Defesa: Deve ser datado e assinado, podendo ser assinado eletronicamente através da conta gov.br.
• Cópia da CNH ou documento de identificação: Para comprovar a assinatura no requerimento de defesa.
• Cópia do CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
• Cópia da Notificação da Autuação: Ou do Auto de Infração de Trânsito.
• Procuração: Quando o requerente for representado por outra pessoa.
• Documentos adicionais: Qualquer outro documento que possa apoiar as alegações da defesa.

Como enviar a defesa ao DNIT?

A defesa pode ser enviada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio eletrônico ou via correios. 

No caso de envio eletrônico, o processo é realizado através do Portal de Multas do DNIT, o que pode acelerar a análise. Para aqueles que optarem pelo envio via correios, a documentação deve ser enviada para o endereço específico do DNIT em Brasília, conforme indicado no site oficial.

Quanto tempo leva para a análise da defesa?

O tempo estimado para a análise da defesa varia conforme o método de envio. Para defesas enviadas digitalmente, o prazo é de aproximadamente três dias úteis. 

Já para aquelas enviadas via correios, o tempo médio de análise é de 30 dias corridos após a data de postagem. 

Este serviço é gratuito, e o cidadão pode acompanhar o andamento do processo através dos canais de atendimento do DNIT.