Alfredo Brant/Divulgação"A polarização da política faz o combate à corrupção perder espaço. Do lado da esquerda, o tema é um grande tabu"

‘O sistema deixa a elite impune’

Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, diz que o Judiciário neutraliza os esforços contra a corrupção e rebate as acusações feitas por Gilmar Mendes à instituição
29.11.19

O economista Bruno Brandão é o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil. No início de novembro, a organização, que tem sede em Berlim e presença em 130 países, foi alvo de ataques venenosos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que mudou o entendimento da corte sobre as prisões após condenação em segunda instância.

Dias antes, a Transparência havia publicado um relatório sobre os retrocessos da luta contra a corrupção. Mendes acusou os membros da entidade de “desvirtuamento ético”, por atuar “como verdadeira cúmplice da força-tarefa da Lava Jato nos abusos perpetrados no modelo de justiça criminal brasileira”, o que os impediria de fazer “qualquer avaliação séria do combate à corrupção no Brasil”. Como resposta, o comando da organização publicou uma nota lamentando as “inverdades e ilações irresponsáveis” do ministro.

Para Bruno Brandão, que também é mestre em gestão pública e em relações internacionais, há motivos de preocupação com as decisões do Judiciário que afetam o combate à corrupção. O remédio, diz, pode estar no Legislativo. “O Congresso é o espaço mais legitimado para o debate e aprovação das reformas tão necessárias que farão com que o país olhe para frente na luta contra a corrupção”, defende. A seguir, os principais trechos da entrevista que ele concedeu a Crusoé.

Os brasileiros foram às ruas pedir o impeachment de dois ministros do Supremo, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Como o sr. vê esses protestos?
Vejo como um protesto legítimo, assim como pode ser legítimo o remédio de impeachment de ministro do STF. Nossa Constituição Federal garante à sociedade as liberdades de expressão, de reunião e de associação, assim como prevê ao Senado a competência de processar e julgar ministros do Supremo. Agora, uma medida como essa não deve jamais ser banalizada, especialmente em tempos de disparates autoritários como o que vivemos. Em primeiro lugar, um impeachment não se justifica pela simples discordância de decisões dos juízes. A lei condiciona esse remédio a casos de crime de responsabilidade. Em segundo lugar, é necessária muita cautela com o viés autoritário que vem imbuído nesse debate, pois não são poucos os que desejam a solução do “cabo e do soldado”. Se formos por aí, certamente terminaremos em situação muito pior do que a que estamos.

Gilmar Mendes atacou a Transparência Internacional após a divulgação de um relatório sobre a corrupção no Brasil. Qual é a razão do incômodo?
Não deve ser coincidência que, na semana anterior, publicamos um relatório apontando os retrocessos nos marcos legais e institucionais na luta anticorrupção no Brasil. O documento foi crítico a ações no âmbito dos três poderes e não deixou de apontar decisões de alguns ministros do STF. Elas vão na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo país. Uma delas foi considerada ilegal pela Procuradoria-Geral da República. Exemplos do que criticamos foram a decisão do ministro Toffoli que praticamente paralisou por meses o sistema brasileiro contra lavagem de dinheiro, e o chamado “inquérito do fim do mundo”, que foi utilizado, entre outras ações autoritárias, para censurar a Crusoé. Esse inquérito continua em curso. É uma das passagens mais arbitrárias da história do tribunal constitucional brasileiro.

Alfredo Brant/DivulgaçãoAlfredo Brant/Divulgação“A América Latina é a região que mais concentra a criminalidade organizada”
A Transparência Internacional atua em 130 países. É comum vocês sofrerem ataques como esse, de um magistrado de Suprema Corte?
Estamos acostumados a ser objeto de calúnias, ameaças e, infelizmente, até mesmo retaliações violentas como reação ao nosso trabalho. E é natural que a Transparência incomode mais onde esteja cumprindo mais a sua missão. Agora, não há dúvida de que todos os alertas se acendem quando, em um contexto de crescente hostilidade às organizações da sociedade civil no Brasil, um ataque venha agora não mais de um agente político, mas de um membro do tribunal constitucional.

A Transparência alertou para o risco de o movimento para conter a Lava Jato aqui no Brasil ter impacto para além das nossas fronteiras, particularmente na América Latina.
Os países da América Latina têm hoje os níveis mais altos do mundo em matéria de mobilização social em relação ao problema da corrupção. Esse é um dado positivo como força transformadora, mas ao mesmo é preocupante porque é crescente na região a desconfiança quanto ao próprio regime democrático. Nesse contexto, torna-se essencial a atuação eficaz e equilibrada das instituições, para que deem resposta adequada à profunda e justificada indignação popular em relação à corrupção. Aliada ao risco de corrosão da democracia, está a questão da segurança internacional, pois a América Latina é também a região no mundo que mais concentra a criminalidade organizada, visceralmente ligada à corrupção.

O ministro disse que é “chocante” a acusação da OCDE, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, de que a lei de abuso de autoridade fragiliza o combate à corrupção. Qual é a opinião da Transparência?
Nem a OCDE nem a Transparência Internacional são contrárias a legislações de abuso de autoridade. O que nós criticamos foram os problemas do texto que se originou da proposta do senador Renan Calheiros e que o Congresso aprovou sem debater com especialistas e a sociedade. O Brasil sofre com um problema grave de abuso de autoridade em todas as instâncias e isso precisa ser tratado. Tanto reconhecemos isso que no pacote das Novas Medidas contra a Corrupção, que ajudamos a compilar, incluímos um projeto de lei de abuso de autoridade redigido e revisado por especialistas e que passou por consulta popular.

Quais são os problemas que se originaram da proposta do senador Renan Calheiros?
Há um risco substancial de a lei ser utilizada contra investigadores e julgadores que atuam dentro dos limites de suas atribuições. Além disso, também deve ser levado em conta um efeito dissuasório, que poderá diminuir a quantidade de investigações sobre esquemas de corrupção.

O ministro também mencionou um acordo firmado por procuradores com a J&F pelo qual a Transparência ficaria responsável pela gestão dos recursos provenientes de uma multa aplicada à companhia. Isso procede?
Totalmente improcedente. Esse acordo foi assinado com o máximo de transparência e o documento está acessível para qualquer cidadão conhecer a natureza das contribuições da Transparência. Jamais pretendemos gerir esses recursos e sim oferecer, sem qualquer remuneração, recomendações e monitoramento independente, a fim de garantir os melhores padrões internacionais de governança e eficácia na aplicação dos recursos da multa imposta à J&F.

O ministro Gilmar falou ainda de um acordo entre o MPF do Paraná com a Petrobras, com participação da Transparência, para criar o que ele chamou de Fundação Dallagnol. Faz sentido?
Outra vez, uma deturpação. O MPF não indicou a Transparência. O que ele fez foi nos consultar formalmente, assim como a outras entidades, solicitando a indicação de organizações idôneas e com conhecimento técnico para compor um comitê de curadoria social. Ao contrário também do que o ministro fez entender, esse comitê não ficaria responsável pela gestão e destinação do recurso. Sua função seria limitada a supervisionar o processo de constituição da fundação, pois não havia qualquer referência prévia para um caso como esse e era importante que entidades com credibilidade e que conhecessem o tema acompanhassem o processo. Esse comitê serviria também para apresentar críticas, o que foi feito.

LuisMacedo/DivulgaçãoLuisMacedo/Divulgação“Para o pobre, a realidade é a instância zero”
Como a Transparência se posiciona quanto à decisão do STF de proibir a prisão após a condenação em segunda instância?
A Transparência não se posiciona contra a decisão do STF porque respeitamos a competência do tribunal para a interpretação constitucional e reconhecemos a complexidade do debate. O que apontamos é que o país precisa enfrentar — de preferência no Poder Legislativo, mais legitimado para a função — a situação gravíssima de seu sistema judicial, que não executa sentenças quando o réu pode litigar indefinidamente, seja ele um indivíduo abastado, uma corporação ou o próprio estado. Estamos muito focados na dimensão criminal pela personalização do debate em torno do Lula. Contudo, esse é o mesmo sistema que não executa dívidas trabalhistas, que não paga precatórios e que deixa centenas de famílias esperando indenização por 25 anos por um prédio que desabou por ser construído com areia de praia por um deputado corrupto. É um sistema que pune indiscriminadamente na base, mas que deixa a elite impune e inadimplente.

Qual é a regra em outros países democráticos? Eles também exigem a execução da sentença após trânsito em julgado?
Varia muito. Há países em que se executa a sentença já em decisões de primeira instância, como é o caso dos Estados Unidos, onde em geral a apelação ocorre com a sentença já em execução. Outros, como a Alemanha, exigem o trânsito em julgado, mas o sistema não permite infindáveis recursos e são raríssimos os casos que alcançam a instância máxima. Aqui no Brasil temos a pior combinação: um sistema recursal irracionalmente protelatório e uma escala de instâncias extremamente permeável. Isso só funciona, obviamente, para o rico. Para o pobre, a realidade é a instância zero.

A Câmara e o Senado estão corretos em avançar com projetos para estabelecer a prisão em segunda instância?
Sem dúvida. O Congresso é o espaço mais legitimado para o debate e aprovação das reformas tão necessárias que farão com que o país olhe para frente na luta contra a corrupção. A sociedade já deu subsídios para um debate qualificado. Cabe agora aos nossos representantes eleitos fazerem sua parte.

Lula deveria voltar para a prisão?
Deve voltar para a prisão se assim a lei e a Justiça determinarem. Quanto mais personalizarmos o debate público sobre a corrupção, menos atenção daremos para a melhoria das nossas instituições e nossa política nunca superará o caudilhismo populista, de um lado ou de outro.

O ministro Dias Toffoli desistiu de acessar dados sigilosos de 600 mil pessoas. O que isso significa?
Significa um movimento de autocontenção importantíssimo que faz bem à instituição que ele preside. Também é um sinal de que o debate e a crítica, desde que pacíficos, são essenciais não apenas para a luta contra a corrupção, mas para a vitalidade da nossa democracia.

Por que a direita tem monopolizado a defesa da luta anticorrupção?
A polarização da política faz o combate à corrupção perder espaço. Do lado da esquerda, o tema é um grande tabu. Esse setor da sociedade, que historicamente defendeu a luta contra a corrupção, afastou-se da causa e tornou-se incrivelmente tolerante à impunidade. No outro lado, surgiu um campo político que capturou o discurso anticorrupção, associando-o a um discurso de ódio, de intolerância, de violação de direitos e de autoritarismo. O desafio que se coloca, portanto, é encontrar um campo de legitimidade para tratar da luta anticorrupção de maneira séria, buscando soluções para suas causas estruturais.

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    1. Eu também não gosto da ideia de ver o sapo barbudo solto. Porém, o diretor da Transparência Internacional está certo quando afirma que quanto mais personalizarmos o debate anticorrupção, mais difícil ficará encaminhar uma solução e pressionar por ela. E aí o sistema que permite que ervas daninhas como Lula e Dirceu gracejem livres, leves e soltos por aí continuará.

  1. Parei de ler quando esse sujeito fala em escalada autoritária do governo federal (mas não consegue indicar nada, salvo a retórica) e classifica apenas de arbitrárias as medidas recentes do STF. Impeachment não é autoritarismo, é lei, é devido legal.

    1. Concordo totalmente!! Aponta um autoritarismo que não existe. Cadê o fascismo, cadê a perseguição a negros e gays? Cadê os ataques ao judiciário e ao legislativo. O legislativo nunca foi tão independente, não foi comprado com ministérios, mensalão e petrolão. Nota-se que o entrevistado é um militante político.

  2. Sem o impeachment de Gilmar Mendes o combate à corrupção fica muito prejudicado. Esse ministro, para impedir que seus corruptos diletos sejam punidos, se aliou a dupla Lewandowisk e Toffoli, ainda na segunda turma, para libertar os corruptos diletos dos três e acabar com a lava jato, só não contavam com a sacado do Fachin de mandar a plenário os casos de interesse do trio da traspassa. Abaixo a corrupção!!! Lugar de ladrão é na prisão!!!

  3. É preciso aperfeiçoar o processo de composição da suprema corte! A sabatina no senado como tem sido não funciona. Tem que se houvir tambem , setores da sociedade, na hora de preencher uma vaga na corte!

  4. Muito bem colocadas as argumentações da Transparência!Acredito que para sanear o Brasil devemos lutar por princípios e nao partidarismo!A ética, a honestidade a moral valem por si sos,e a Justiça sèria a isto deveria consagrar!

    1. A origem da Transparência é alemã. Têm um excelente pedigree e experiência mundial. Sabem o que falam.

  5. Amigos não deixem de ler a entrevista do desembagador Gebran Neto no Estadão de hoje (01/12), trata-se de uma aula de direito ao desavisados de plantão de sempre a respeito do julgamento do Larápio no TFR4. Vale a pena a gente contar com pessoas que passaram em concurso para assumir os cargos na administração pública.

    1. excelente . Realmente a entrevista é uma aula para o Gilmar

  6. Vocês deveriam liberar alguns trechos no Antagonista para o público do facebook ler, quando não assinantes da revista~. A resposta em que o entrevistado fala dos prédios caindo e das dívidas trabalhistas é muito boa e quase copiei e colei, mas respeito a blindagem da matéria.

  7. Excelente entrevista. JB pode avançar em qualidade se suas ações seguirem esses preceitos básicos sugeridos pelo entrevistado. A esquerda se queimou. A direita não pode seguir pelo caminho autoritário, deve seguir limpa e democrática, assim terá longevidade e aderência.

  8. Estamos no caminho certo.Os focos foram levantados e estamos em plena ação.Resta aos mafiosos instituir a bagunça, e aí sim temos q tomar todos os cuidados. Dia 08.12 nas RUAS, ainda q ñ precisasse, daremos o ultimato ao CONGRESSO qto à PRISÃO em SEGUNDA instância. O soldado e o cabo cuidam das instituições aparelhadas.Ninguém por aqui, nem as FA, imagina q esses eleitos deixarão se influenciar pela turma fisiológica, q está prestes a cumprir suas penas. Ao MDB de Renan interessa o caus.

  9. Mas nas eleições p deputado federal e senadores os votos vão falar mais alto se não votarem prisão em segunda instância e pacote anticrime ! E só fazer uma imensa campanha nascerdes sociais : um só mandato !

  10. Os ministros da STF não são juízes e nunca foram, mas agem como assim fossem, por isso, a dificuldade em considerar o uso e costumes do provo brasileiro. As sentenças dessa última semana retratam a pobreza intelectual dessa gente, que só conseguiram o mais alta cargo na Corte Suprema do país graças à indicação política e devem favor eterno aos padrinhos. Disso tudo resulta em afronta aos mecanismos internacionais de controle do estado em nível internacional. Incompetência aliada ao vassalismo

  11. Após a leitura da entrevista, a constatação é simples: O ministreco Gilmar Mendes (que JAMAIS foi magistrado de carreira), copiou o pseudo jornalista Verdevaldo, ao mentir, deturpar e "criar"verdades nos seus desvairados e odiosos votos em plenário, agindo levianamente para lançar dúvidas acerca de respeitáveis entidades internacionais e destilar sua peçonha, como reiteradamente o faz contra os membros da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro. Misto de inveja/desequilíbrio e incapacidade técnica

  12. Excelente entrevista! Resta saber como lidar com um ministro do Supremo mentiroso! Como esse execrável facínora (o "facínora" é plagio do próprio) pode ser considerado e chamado de juiz? O termo adequado para esse cara é o mesmo das torcidas de times de futebol perdedores, que culpam a derrota à atuação do juiz!

  13. A esquerda abandonou o combate à corrupção depois de eleita. O mesmo está acontecendo com Bolsonaro. Combate à corrupção só serve para enganar o eleitor. Uma vez eleito, esbaldam-se na propina e mudam o discurso.

  14. Está claro que STF e Congresso Nacional se protegem mutuamente, sem uma limpeza e desinfecção dos dois o Brasil continuará sendo o país do futuro! Brasília é um câncer gravíssimo e se não tiver uma quimioterapia agressiva esse tumor vai continuar destruindo a saúde do corpo!

  15. a ESQUERDALHA brasileira se locupletou de $$$ publico, por isto que IMPUNIDADE! e GilmAR MENDES COMO todo ESQUERDOPATA , interpreta TUDO distorcido para favorecer a ESQUERDA, que o colocou no STF diga-se , o SOCIOPATA FHC !!! Temos que ficar alertas para desmascarar cada manifestação do gilmarzinho !!!!

  16. Quem ataca a Transparência Internacional são pessoas desqualificadas como Gilmar e Renan. Confio totalmente nessa organização como confio, também, nos membros da Lava-Jato.

  17. Ótima entrevista! Deixou claro, na minha visão, que estamos lidando na alta cúpula da justiça com componentes viciados em produzir o ambiente propício a continuidade da corrupção e da impunidade.

  18. "Debate personalizado em torno de Lula... pessoas esperando indenização há 25 anos por prédio construído com areia de praia que ruiu... instância zero para os pobres". " Que país é esse?" Foi muito fino com o STF, prefiro a braveza crua e nua do Carvalhosa.

  19. O sr. Bruno diz que o remédio é o legislativo. Qual? De que país? Aqui no Brasil o câncer já tomou a maioria do legislativo. Não tem mais cura nem remédio.

  20. Pois é... O Toffoli, do alto de seu “Notório Saber Jurídico” aumentou tanto a projeção do SPTF (ex-STF) no cenário MUNDIAL - para suprema exaltação da impunidade e mega humilhação da Justiça de nosso sempre assaltado, roubado e vilipendiado Brasil - que afastou seus mais íntimos comparsas, de tão tóxico que ficou aí se desnudar sua suprema ignorância e pusilanimidade em pleno Plenário... Pois é: Quem não sabe nem enrolar e embromar com o Jurisdiquês, vai de Javanês mesmo...

  21. o bocão está com medo de escorregar na lama da Lava Jato... Por que será? É isto que estou louco para que o verdevaldo vaze também!

  22. Ótima entrevista. Clara, precisa e firme. O q geralmente falta em nossas instituições. Tb mostra a força dos movimentos d rua pacíficos, como o recente pedindo exoneração d Toffoli e Gilmar Mendes. A direita brasileira tem dado exemplo d civismo sem violência ao mundo há anos. Me orgulho d ter participado d quase todos em minha Beagá e até SP

  23. As últimas pergunta e resposta são importantíssimas para o debate público e merecem ser melhor debulhadas. Excelente que o assunto foi tocado.

  24. ......esses jornalistas, diretores de ONGS etc...... têm que parar de confundir o STF com a Justiça..... O STF é uma Corte Constitucional, e que no Brasil virou uma Corte política vinculada a interesses e paixões, já a Justiça Federal e Estadual representa os profissionais do Direito, que estudaram, prestaram concurso e se dedicam de corpo e alma à aplicação do Direito, sempre sujeitas à revisão dos Tribunais..... São completamente distintos.....

  25. A Transferência Internacional atua em 130 países. Não sai por aí inventando dados falsos quando o assunto é corrupção. Nós Brasileiros sabemos muito bem como essa doença nos atinge. Pessoas como Renan,Gilmar e até mesmo o presidente do STF dão provas de que não querem mudanças nesse campo. Nós o povo temos que estar sempre Unidos pelo bem do nosso país é lutarmos contra os grandes que sempre nos colam nessa classe de país subdesenvolvido de gente ignorante.

    1. Muito bem, entrevistador e entrevistado! Questões pertinentes a casos do momento. Respostas devidamente esclarecedoras. Gilmar Mendes, mais uma vez, não fica bem no filme...

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