(Marcelo Camargo/Agência Brasil)Ives Gandra da Silva Martins Filho: alvo do sindicalismo de toga (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O senhor da reforma

Um dos entusiastas da reforma trabalhista, o ministro Ives Gandra Martins Filho tem sido atacado por colegas por defender as mudanças na legislação que, acredita, ainda vão ajudar a diminuir o desemprego
15.06.18

O ministro Ives Gandra Martins Filho, de 59 anos, presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre fevereiro de 2016 e fevereiro deste ano. Cotado para assumir a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), ele foi bombardeado por suas posições em relação ao divórcio, à homossexualidade e à posição da mulher no casamento. Acabou preterido. A vaga ficou com Alexandre de Moraes. Depois, Ives voltou a ser alvo por causa da sua defesa da reforma trabalhista, da qual foi um dos articuladores. Em maio deste ano, após uma entrevista em que disse que a Justiça do Trabalho pode acabar em razão da resistência de magistrados à reforma, viu-se declarado “persona non grata” durante um congresso de juízes trabalhistas. Foi defendido por centenas de outros magistrados que não pertencem ao chamado “sindicalismo de toga”. Em entrevista a Crusoé, no seu gabinete repleto de imagens de Jesus Cristo e com remissões a símbolos medievais (ele é estudioso da época e autor de um livro sobre a trilogia “O Senhor dos Anéis”), o ministro discorre sobre a reforma e diz que ela ajudará a baixar o desemprego depois que o STF julgar as ações que questionam a sua constitucionalidade.

O senhor foi declarado “persona non grata” em um congresso de direito do trabalho. Por que tanta revolta?
A impressão que tenho é de que se levou para o campo pessoal aquilo que está no campo das ideias. Sempre procurei ser muito cordial na defesa das minhas posições, deixando claro que não falava como presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mas como um técnico que trabalhava na área havia 30 anos. E sempre respeitei as visões contrárias.

O que o senhor defende exatamente?
Defendo um menor intervencionismo do Estado nas relações de trabalho. Seja pelo legislador, seja pelo juiz. Entendo que, como a própria Organização Internacional do Trabalho tem sinalizado, deve-se privilegiar mais as negociações coletivas e os acordos em convenções, porque essa talvez seja a melhor forma de proteger o trabalhador e dar segurança às empresas. Sempre que defendi essas ideias, o fiz com muita cordialidade e cortesia. E deixando claro que minha posição não era como presidente do TST. Mas se fui mal interpretado, ou se pelo fato de eu defender essas ideias decidiram atacar a pessoa, quem acaba se desmerecendo é quem faz o ataque.

No que os críticos divergem do senhor?
Temos no direito do trabalho duas grandes visões de como devem ser encaradas as relações entre empregados e empregadores. Uma é a de que a imensa maioria dos direitos são indisponíveis — ou inegociáveis. A outra, mais liberal, é a de que o universo dos direitos indisponíveis é mais limitado e considera que a própria Constituição estabeleceu as válvulas de regulação. De acordo com essa segunda visão, é possível reduzir salário e jornada mediante negociação coletiva. As duas visões foram contempladas na reforma. Há 15 pontos que são passíveis de negociação e 30 pontos que não são passíveis de negociação. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, defende maior autonomia negocial. A reforma aprovada também. Eu idem. Mas parte da Justiça do Trabalho se mostra refratária a isso. Tende a ser mais redutora dessa autonomia.

Não acha legítimo que se questione a reforma trabalhista?
No meu modo de ver, se a ampla maioria do Congresso Nacional, que representa o povo, aprovou a reforma, por que começaram a questionar a sua legitimidade? Para outras matérias o Congresso é legítimo e para essa não? Da mesma forma que fui aos parlamentares e ofereci minhas sugestões ao relator da reforma (deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte), outros ministros e associações também o fizeram. Agora, depois que os parlamentares a aprovaram, cabe a cada um de nós, como operadores do direito, aplicar a nova lei. Aquilo que que era um debate político na sua confecção não existe mais. Temos apenas debate jurídico. Eventualmente, uma inconstitucionalidade pode ser apontada, mas dizer que tudo afronta a Constituição, como alguns pretendem, já é um claro exagero.

J. Batista/Câmara dos DeputadosA votação da reforma trabalhista na Câmara: os protestos continuariam (J. Batista/Câmara dos Deputados)
Passados sete meses da aprovação da reforma, o desemprego aumentou. Qual é o balanço?
Façamos uma análise fria. Coloque-se na posição de um empresário. Quando começou a tramitar a reforma trabalhista e ele viu que seria aprovada, começou a cair a taxa de desemprego. Modestamente, mas começou a cair. No entanto, não demorou a haver contestação à reforma, com manifestações de juízes procuradores e associações. Nesse contexto, você, como empregador, se sentiria seguro em contratar? Resultado: o desemprego parou de cair. Apesar de a lei existir, há quem defenda que ela não é para ser aplicada, o que causa insegurança jurídica.

Na sua visão, então, a insegurança jurídica ajudou a aumentar o desemprego?
O que vimos em todos os países que fizeram reforma trabalhista é que houve efetiva redução do desemprego depois da aprovação. Mas a taxa de desemprego começou mesmo a cair depois que as respectivas supremas cortes deram sinal positivo às reformas. E o mais interessante é que duas cortes, a da Espanha e a de Portugal, foram contundentes ao dizer que, quando o desemprego é alto, é preciso flexibilizar a legislação. Em Portugal, mesmo quem tinha uma visão mais socialista mudou de posicionamento ao constatar que alguma coisa precisava ser feita para combater o desemprego. No caso do Brasil, continuo achando que não era possível seguir com o mesmo modelo de intervencionismo, tanto do ponto de vista legislativo quanto do ponto de vista da atividade jurisdicional.

Qual a situação da reforma hoje no STF?
Há 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no STF contra a reforma. Dessas, 16 questionam o fim da contribuição sindical. Três questionam as regras de trabalho intermitente (nova modalidade em vigor com a reforma). Ou seja, muito pouco da reforma foi parar no Supremo.

A maioria das ações questiona o fim do imposto sindical.
No fundo, a preocupação dos sindicatos é com a sua fonte de renda — ou melhor, a sua razão de existir. Veja se não é uma distorção o que o país vive: os Estados Unidos têm 190 sindicatos. A Argentina, 90. O Brasil, por sua vez, tem 17 mil.

Por que tantos sindicatos?
Porque todo mundo queria pegar um pouco do bolo da contribuição sindical. Não era preciso fazer nada para isso. Bastava dizer que “meu sindicato é especializado nessa área ou representa tal município” e pronto.

Mas o enfraquecimento dos sindicatos não pode prejudicar o trabalhador, ao eliminar quem representa os seus interesses nas negociações?
Vejo um modelo em transformação. Como houve uma redução substancial dessa fonte fácil de renda que era a contribuição sindical obrigatória, os sindicatos estão se aglutinando e devem se fortalecer nessa aglutinação. Para isso, terão que prestar serviço efetivo aos seus associados.

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho: Ives Gandra presidiu a corte até fevereiro deste ano (Giovanna Bembom/TST)
O senhor poderia apontar outros efeitos positivos da reforma?
Não havia, por exemplo, normas para terceirização e danos morais. Usávamos o Código Civil. Agora há regras claras. Do ponto de vista processual, ela resultou também em ações mais responsáveis. Antes, quem entrava com reclamação podia pedir tudo o que já havia recebido. Na pior das hipóteses, não ganhava nada. A empresa tinha que pagar advogado e arcava com uma série de ônus processuais que aumentavam o chamado Custo Brasil. Nós concentrávamos 80%, 90% das ações trabalhistas do mundo inteiro. Com a reforma, houve redução de 50%, 60% no número de processos, porque o trabalhador passou a pensar duas vezes antes de entrar com uma ação. Ele só vai pedir aquilo que realmente não recebeu, porque, se perder, arcará com os honorários da outra parte e com multa por ter tentado obter um benefício ou indenização duplos. O processo trabalhista não era responsável antes da reforma. Havia muito do que nós chamávamos de aventura judicial. Isso fez com que a Justiça do Trabalho crescesse mais do que Justiça Federal. Tanto que, quando alguém vem com essa ideia de extinguir a Justiça do Trabalho e fundi-la com outras justiças, eu brinco: “É como querer colocar um Boeing na fuselagem de um jatinho”.

Há uma proposta de emenda constitucional que estabelece o fim da Justiça do Trabalho.
Sou contrário. Um dos únicos momentos em que senti que fui especialmente mal compreendido foi quando disse que os contrários à reforma trabalhista dariam munição àqueles que são contrários à existência da Justiça do Trabalho. Interpretaram que eu era pelo fim da Justiça do Trabalho, quando na verdade sou o seu maior defensor. Sou funcionário dela há 35 anos. Almoço e janto agravo de instrumento e recurso de revista (recursos trabalhistas). Seria atirar no meu próprio pé defender qualquer coisa que não fosse a justiça que amo e acredito ser essencial ao país.

Qual é sua visão sobre o Judiciário em geral?
A minha visão é a do (ex-ministro do STF) Moreira Alves, que foi meu orientador de mestrado. Ele dizia que Judiciário pode ser um legislador negativo. Pode dizer que uma norma é inconstitucional e afastar a sua aplicação. Mas não pode ser um legislador positivo, não pode substituir quem faz as leis. Tenho muita restrição ao chamado ativismo judicial, porque gera insegurança. E acho que ele nos pega a todos — do STF até o juiz de primeira instância que acredita que o seu papel é na promoção de políticas públicas. Não é esse o papel do Judiciário. Quando começamos a querer assumir outro papel que não o de juiz, ao invés de contribuir para resolver os problemas, nós criamos mais problemas.

O que acha da Lava Jato?
Área penal é muito específica. Como cidadão, acho positiva. Tanto que parabenizei os procuradores e entreguei um prêmio para a equipe da Lava Jato. Estão fazendo um trabalho fantástico. Mas não tenho dúvida de que há excessos que precisam ser corrigidos.

O senhor já havia sido criticado por suas posições quando seu nome foi ventilado para o STF. Como encara hoje aquele episódio?
Não existe candidato ao STF. A escolha é do presidente. O fato de ser lembrado já é uma homenagem. Não nego que dói ser criticado injustamente, mas relevo. Ao final, foi uma ótima oportunidade para esclarecer muita coisa do que penso.

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  1. A legislação trabalhista brasileira só beneficia advogados do setor, sindicalistas e a burocracia do estado encastelada na justiça do trabalho. Os tais benefícios ao trabalhador são como o cachorro correndo atrás do próprio rabo. Sou comerciante e reluto bastante na hora de contratar funcionários, pois me custam muito e ganham pouco.

  2. Pluralidade sindical já, aí sim, cada trabalhador escolhe seu legítimo representante sindical e contribui para aquele que conseguir mais vantagens para sua categoria, melhores acordos coletivos. Unicidade sindical é coisa de ditadura. Por quê não alteraram também para pluralidade sindical? Medo? Manutenção de privilégios?

  3. Os opositores não entendem que a justiça e um serviço a sociedade e, se este não atende as aspirações desta sociedade, há sim que mudar. É o Senhor Ives Gandra é um homem digno para propor mudanças, uma que ele não quer sequestrar a justiça do trabalho para si e para seus amigos!

  4. Sempre existirá empresário com má fé. Existe também o erro involuntário (imaginem a quantidade de leis e afins na CLT, e, quantas páginas tem). Mas, ali , tirando o que disse acima, tudo consome e nada produz. A maioria dos advogados trabalhistas que viviam desta aberração, terão de mudar de profissão. Disse de profissão e não de outra área do direito. Era tudo muito fácil. A parte pensante estagnou. Pedra que rola não cria limo. Ali a pedra nunca rolava.

  5. Embora os salários no Brasil da classe produtiva seja baixo , se torna inviável o registro do empregado que dobra o custo com impostos . O trabalho informal cresce ,com a ganância do governo .

  6. Excelente e esclarecedora entrevista. O entrevistado mostra-se profundo conhecedor das relações advindas da atividade laboral, com uma visão moderna e abrangente voltada ao desenvolvimento econômico e social. Congratulações.

  7. O Brasil é um país com leis flexíveis e muitos advogados espertos. Qualquer evolução em qualquer matéria haverá sempre resistência, e a reforma trabalhista é uma delas que só é mencionada como pseudo programa de governo como o são a Tributária, a Fiscal e a Previdenciária que nunca saem do papel.

  8. O maior ganho da reforma trabalhista acabar com o imposto sindical. Esse era um grande guarda-chuva que abrigava vagabundos que sem trabalhar exploravam os trabalhadores, se o Congresso serviu para aprovar a reforma por que o STF tem de palpitar? Porque quem perdeu a boquinha não se conforma. Que arrumem trabalho, não somos obrigados a sustentar vagabundos.

  9. O íntegro e competente útil a outros nem íntegros, nem competentes. É essa, com todo o respeito, a minha impressão sobre o Min. Discordo de várias de suas posições, sobre a reforma trabalhista não.

  10. Essa história de o Estado regular tudo, acontece o que ocorreu com as empregadas domésticas. Tornaram as residências em empresas. Resultado? Desemprego pras empregadas. Conheço muitos casos.

  11. Dezessete mil mil sindicatos. Número estupendo. Mesmo assim não existe um sindicato dos enfermeiros. Existe um sindicato do pessoal da saúde, que abrange desde o faxineiro ao pessoal da portaria. Um técnico de enfermagem ganha igual ao auxiliar técnico e ao faxineiro. Está errado. Conheci um técnico que trabalhava numa clínica de hemodiálise e vendo alguma irregularidades trabalhistas na clínica, resolveu alertar o respectivo sindicato. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho recebeu as contas.

  12. O fato de o empregado poder pedir qualquer coisa sem ônus, muitas vezes de empregadores sem estrutura era um crime em nome da Lei e havia juízes que satisfaziam seus instintos “sociais” proferindo sentenças.

  13. No Brasil se está tão acostumado às barbaridades estatais que se vêm com grande naturalidade o que para mim é apenas um tremendo absurdo. Exemplo? Oras, "salário e jornada" devem ser assunto tratado pelo profissional com o seu contratante. A Justiça do Trabalho nada tem de justiça nem de trabalho. É um absurdo essencial a sua mera existência.

    1. A Justiça do Trabalho deveria ser extinta como todas as ideias esquerdistas vigentes no Brasil ! São ineficientes e corruptas e não servem para nada !

  14. Crusoé, parabéns pela perguntas formuladas Ministro ,conhecemos um pouco do bom caráter , vasto conhecimento juridico e humildade . E ainda um homem temente a JESUS CRISTO .

  15. Ministro de uma lucidez fora do comum, por isso é agredido pelos componentes do sindicato de toga da Justiça do Trabalho. Está à frente anos luzes dessa raça de gigolôs que sugam a justiça trabalhista.

  16. As quadrilhas, inclusive sindicais e de toga, tentam sobreviver às custas do futuro do país. O Brasil vai deixar que quem nos quebrou continue a nos destruir? Agora, com tudo às claras e o mundo todo caminhando noutro sentido? Esta turma perdeu a mão. Eles estão se achando mais do que são e quando isto acontece o tombo é inevitável.

  17. A grande maioria dos brasileiros é contra o imposto sindical. O STF o restabeleceu, contrariando a LIBERDADE de sindicalização expressa na constituinte de 1988. Na época, a lei não "especificava" com "clareza" tal liberdade e consideraram "contribuição" igual a "imposto". Os tempos da "carta del lavore" de Mussolini ficaram ainda mais distantes e a maioria do Congresso finalmente clarificou a questão enterrando um século de atraso. Isto não é mais questão constitucional, é puro corporativismo!

  18. Pessoas honestas e liberais estão sem acesso nesse momento triste em que vive a nação brasileira fruto da propaganda enganosa de esquerda falsa e corrupta e da direita ditatorial e antiquada

    1. Pessoas honestas e liberais vêm sendo lenientes com a ignorância, ignorantes portanto, há muito tempo. Deu nisto que está aí. Como diz o ditado, "de boa intenção o inferno está cheio". A intenção é importante, mas tem hora que precisa de arma de fogo e Bíblia para "domesticar" canibal. O Cruzoé do Mainardi sabia lidar melhor com selvagens que nós.

  19. Uma das poucas cabeças pensantes racionais dessa justiça de 3° mundo. Penso que a grande maioria das mazelas do Brasil atual são devida aos desmando da justiça. Parabéns ministro Gandra.

  20. Acho o Senador Álvaro Dias um bom candidato: Experiente, ficha limpa, equilibrado, e com bom poio no PR, seu estado de origem. Ao contrário de alguns malucos que nunca dirigiram uma padaria com 10 funcionários (Bolsonaro) e outro que é mais louco que todos os candidatos somados(Ciro) e a dona Marina que travou o Ministério do Meio Ambiente, até o sr. Lula destituí-la por incompetência. Se se associar a partidos sérios, nada demais. Não pode se associar com qualquer tranqueira.

  21. Acompanhei todo o processo de votação da Reforma Trabalhista no Legislativo durante a votação e depois de aprovada. Dentre as pessoas que produziram a reforma e opinaram sobre a mesma, o Ministro Ives G M. Filho, para mim, foi sempre a voz mais coerente e inteligente de todo o longo processo. Foi alguém preocupado com o futuro do Brasil e também, ao mesmo tempo, com a classe trabalhadora e com a Justiça do Trabalho. Diferente de outras “figuras” preocupadas com ideologias ou com sindicalismo.

  22. Enquanto os excessos da Lava Jato estiverem processando e prendendo políticos e empresários que se achavam intocáveis, está valendo.

  23. Acho um absurdo um juiz questionar a lei. Essa cultura de que cada juiz é rei e faz o que quer deveria ser atacada com mais rigor, deveriam ser mais expostos. Não cabe a eles legislar, eles têm que aplicar a lei, simples. O STF dá o pior exemplo, e do outro lado, as universidades infestadas de esquerdistas, então tem que atacar a fonte desses problemas. Eles aprendem desde criança, e quando estão nas universidades, que o empresário é um monstro e o trabalhador é um coitado incapazes explorado...

  24. Um dos juristas mais competentes que conheço, assim como o pai. Extremamente técnico e conhecedor da legislação, além de agir com retidão. Seria um excelente ministro do supremo

    1. Respostas absolutamente corretas de Ives Gandra Martins Filho. Um jurista de conhecimento profundo tanto de quem trabalha como de quem emprega. Ele nao se entregou ao corporativo de classe, fez uma análise perfeita entre quem emprega e quem trabalha no Brasil Candidato fortíssimo ao STF. Acho que suas ponderações neste entrevista são irreparáveis.

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