Urgência das PECs de contenção do STF aumenta com juízes sem freios

A reação dos ministros do STF à aprovação de duas Propostas de Emenda Constitucional na quarta, 9, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados só evidencia ainda mais a necessidade de medidas de contenção da Corte.

Entre as cláusulas pétreas da Constituição, aquelas que não podem ser mudadas, está a separação dos Poderes.

Mas o que isso vem a ser na prática depende da ação dos Poderes, da forma como as leis são interpretadas e do período histórico.

De forma geral, cabe ao Congresso debater livremente os temas de interesse da sociedade e aprovar leis.

Em seguida, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se essas leis estão ou não de acordo com a Constituição.

Cada um dos protagonistas nessa história tem suas funções previamente estabelecidas, e elas devem ocorrer segundo um rito, ao longo do tempo.

Em primeiro lugar, o Congresso tem a prerrogativa de aprovar leis, que podem ser constitucionais ou inconstitucionais.

Depois disso, o STF tem a obrigação de barrá-las se estiverem em desacordo com a Carta Magna.

É isso o que deve ser a separação de Poderes.

É isso o que os ministros do STF desrespeitaram nos últimos cinco dias.

Intimidação e interferência indevida

O STF extrapolou suas funções ao avançar no debate do Congresso, interferindo indevidamente em uma discussão que deveria caber exclusivamente aos parlamentares e à sociedade.

Uma pesquisa da Quaest de novembro do ano passado apontou que 66% dos brasileiros apoiam limites para as decisões monocráticas no STF, assunto da PEC 8/2021.

Quando levam esse incômodo da sociedade para Brasília, os parlamentares não fazem nada além de sua obrigação.

Completamente indiferentes a isso, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes (foto) criticaram as propostas, sentados em suas cadeiras do plenário do STF e jogando no lixo a agenda do dia.

Ministros do STF ainda falaram pelos cotovelos, passando para jornalistas recados ao Congresso, como os de que não vão aprovar as PECs e que estariam olhando com lupa os autores das propostas, como uma maneira de intimidação.

Oportunidade

O Congresso não pode se apequenar e aceitar essas interferências dos ministros do STF.

O STF nunca mostrou qualquer indício de contenção. As regras internas aprovadas durante a presidência de Rosa Weber na Corte foram ignoradas pelos seus pares.

A ação legislativa se mostrou ainda mais urgente quando, de Roma, os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli palestraram em um evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, com patrocínio da JBS, empresa do grupo J&F.

Os dois são relatores de ações de interesses dos irmãos Wesley e Joesley Batista no STF.

Toffoli foi quem, no final do ano passado, suspendeu multa de mais de 10 bilhões de reais do grupo J&F.

É por essas e outras que 74% dos brasileiros acham que o STF incentiva a corrupção ao anular as punições da Lava Jato, segundo outra pesquisa da Quaest, deste ano.

As PECs de contenção do STF são uma oportunidade única para garantir não apenas a separação de Poderes, mas também de disciplinar a mais alta Corte do Judiciário, cujos membros agem como se nunca tivessem de prestar contas à sociedade.

Assista ao Papo Antagonista: