Toffoli libera tramitação da reforma da Previdência em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli (foto), liberou nesta terça-feira, 18, a tramitação da reforma da Previdência do governo João Doria em São Paulo. O projeto estava suspenso desde dezembro por meio de duas liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça paulista a pedido de um deputado do PT.

A decisão de Toffoli suspende os dois mandados de segurança e permite que a Proposta de Emenda Constitucional que altera o regime previdenciário dos servidores públicos paulistas seja votado já nesta semana na Assembleia Legislativa de São Paulo. O PT alegava que a tramitação do projeto não seguiu o rito normal porque o presidente da Alesp, o tucano Cauê Macris, nomeou relatores especiais para conceder pareceres favoráveis à proposta no lugar das comissões, que não analisaram a PEC por falta de quórum.

Toffoli acolheu o pedido de suspensão das liminares apontando "grave lesão à ordem pública" com a decisão do TJ. No recurso ao STF, a Alesp alegou um déficit de 15 bilhões de reais no sistema previdenciário estadual e que as decisões judiciais que impediram a tramitação da proposta de reforma haviam invadido as atribuições do Poder Legislativo, “embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas”.