TJSP dá liminar que barra privatização da Sabesp em Guarulhos
24.06.24 17:54
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, nesta segunda-feira, 24, uma liminar para barrar a adesão da cidade de Guarulhos, a maior do estado depois da própria capital, ao programa de privatização da Sabesp, a companhia de água e saneamento básico do estado. A empresa foi privatizada em dezembro do ano passado, na maior vitória da agenda de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o governador do estado.
Ao garantir a liminar, atendendo a um pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o desembargador Roberto Solimene disse que a medida deve ser suspensa “ao menos até os esclarecimentos da Prefeitura, da Câmara Municipal e os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Estado, representando o Governo Estadual, e do Ministério Público.”
O magistrado pediu cautela na decisão. “A dimensão do Município de Guarulhos, sua pujança e a magnitude estatística atinente à sua população, implicações evidentemente reais, recomendam cautela, cautela que também é elemento formador para construção da tutela antecipada em sede liminar”, escreveu.
A Sabesp, maior concessionária de água e esgoto do planeta por população atendida e uma das maiores em termos de receita, vai passar por um processo que retirará do governo estadual o controle majoritário da empresa. Atualmente, o Palácio dos Bandeirantes ainda mantém 50,3% do controle acionário da empresa, com o resto sendo negociado nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York.
Como a empresa é concessionária de um serviço que é municipal, cada um dos mais de 350 municípios atendidos pela empresa deve decidir, internamente, se manterá os negócios com a empresa de caráter privado que assumirá o controle da Sabesp — ou iria para outro modelo, como a reinstalação de uma empresa municipal. Em São Paulo, principal município atendido pela empresa, a Câmara Municipal aprovou a adesão à nova empresa no mês passado.
Espera-se que a privatização da Sabesp resulte em um aumento significativo nos investimentos anuais na cidade até 2060, conforme o plano apresentado pelo governo estadual. Atualmente, a Sabesp destina 7,5% de sua arrecadação em São Paulo para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. Com a aprovação do novo texto, esse percentual aumentará para 8% a partir de 2040.
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