TI Brasil repudia aprovação do PL da Dosimetria na Câmara

A ONG Transparência Internacional - Brasil (TI Brasil) manifestou nesta quinta-feira, 11, no X, seu repúdio à forma "açodada e desleal com a sociedade" pela qual foi aprovado o PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados.

Para a organização anticorrupção, não deve haver anistia "ou qualquer atalho de impunidade", já que o ex-presidente Jair Bolsonaro e as demais lideranças da trama golpista foram condenados a partir de "provas robustas".

Eis a posição da TI Brasil:

"Repudiamos a forma açodada e desleal com a sociedade pela qual foi aprovado o PL da Dosimetria. Novamente, um PL com impacto incerto ao sistema penal é votado de madrugada, a partir de negociatas escusas.

A Transparência Internacional – Brasil expressa sua posição:

1) Houve evidentes violações do devido processo e penas desproporcionais aos réus do 8 de janeiro. Portanto, há graves injustiças a serem corrigidas.

2) O julgamento de Jair Bolsonaro e demais conspiradores responsabilizou as lideranças golpistas a partir de provas robustas, impondo penas adequadas à gravidade dos crimes. Não deve haver anistia ou qualquer atalho de impunidade."

PL da Dosimetria

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 10, o PL da Dosimetria, projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O substitutivo, apresentado pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovado por 291 votos a 148 e enviado ao Senado.

O projeto de lei aprovado na Câmara “concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política” ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor a lei.

Durante a votação, o relator do texto, deputado Paulinho da Força, voltou a dizer que a redução de penas está restrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, em Brasília.

“Esse texto foi organizado por uma série de juristas, dos mais importantes do Brasil. Quero deixar claro que trata apenas do 8 de janeiro. Não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum”, afirmou.

O texto busca acabar com a soma das penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (359-L) e tentativa de depor o governo legitimamente constituído (golpe de Estado, 359-M).

O PL propõe um novo artigo, o 359-M-A, com o seguinte texto:

"Quando os delitos deste capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69 deste Código", diz a proposta.

Com isso, se uma pessoa foi condenada nos dois crimes e eles ocorreram "no mesmo contexto", as penas não se somam.