STF adota restrições "desproporcionais à liberdade de expressão", diz Freedom House

A ONG internacional Freedom House, criada em 1941 para defender a liberdade no mundo, afirma em seu relatório anual "Liberdade na Rede", lançado esta semana, que iniciativas governamentais criadas para evitar discursos falsos, enganosos ou incendiários nas vésperas das eleições podem ter como consequência a restrição da liberdade de expressão e do acesso à informação.

Entre os exemplos citados estão o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

"O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem adotado restrições claramente desproporcionais à liberdade de expressão em um esforço para lidar com conteúdo falso, enganoso e incendiário que contribuiu para a violência offline no país", diz o texto.

"O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que liderou o TSE de agosto de 2022 a junho de 2024, ordenou o bloqueio do X em agosto de 2024, após o período de cobertura, como parte de uma disputa de meses sobre a recusa da plataforma em cumprir ordens judiciais restringindo contas de extrema-direita que foram acusadas de espalhar informações falsas e enganosas. A ordem de bloqueio, que cortou o acesso de milhões de brasileiros à plataforma e foi mantida por uma turma de juízes do Supremo Tribunal no início de setembro, também ameaçou com multas pessoas que usassem ferramentas anticensura, como VPNs, para acessar o X. A disputa entre Moraes e o X se transformou em troca de acusações e ameaças, nas quais o proprietário do X, Elon Musk, lançou insultos e xingamentos ao juiz e desrespeitou as regras que exigiam que empresas estrangeiras tivessem presença local, enquanto Moraes estendeu seus esforços de execução à Starlink e sua controladora SpaceX, da qual Musk é o presidente-executivo e maior acionista", segue o texto.

A Freedom House também fala sobre as novas regras emitidas pelo TSE para as eleições municipais deste ano, as quais teriam "afetando potencialmente o discurso que deveria ser protegido pelos padrões internacionais de direitos humanos".

Eis o trecho: "Enquanto o Brasil se preparava para as eleições municipais nacionais em outubro de 2024, os esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para salvaguardar a integridade eleitoral demonstraram a complexidade de defender a liberdade na internet e, ao mesmo tempo, combater campanhas de desinformação. Em fevereiro, o TSE emitiu novas regras exigindo que as plataformas de mídia social removessem imediatamente postagens que pudessem prejudicar a integridade eleitoral se fossem 'notoriamente falsas, 'seriamente fora de contexto' ou que apresentassem 'ameaças imediatas de violência ou incitação' contra autoridades eleitorais. As plataformas que não cumprissem enfrentariam penalidades civis crescentes. Esse texto problemático pode reduzir o acesso das pessoas a informações confiáveis ​​sobre votação, prejudicar o trabalho dos administradores eleitorais e contribuir para a violência offline. No entanto, a categorização vaga das diretrizes e os prazos apertados de remoção correm o risco de incentivar a remoção excessiva de conteúdo, afetando potencialmente o discurso que deveria ser protegido pelos padrões internacionais de direitos humanos. Maior transparência do TSE sobre sua justificativa legal para restrições de conteúdo e ordens associadas a empresas forneceria uma visão muito necessária sobre o impacto dessas regras na liberdade de expressão e permitiria que a sociedade civil responsabilizasse o TSE quando ele ultrapassasse os limites".