Senado aprova texto-base de projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 10, o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, instituída à época da ditadura militar, e inclui uma lista de "crimes contra o Estado Democrático de Direito" no Código Penal. O aval ao texto ocorre após, durante a gestão Jair Bolsonaro, a Polícia...
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 10, o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, instituída à época da ditadura militar, e inclui uma lista de "crimes contra o Estado Democrático de Direito" no Código Penal.
O aval ao texto ocorre após, durante a gestão Jair Bolsonaro, a Polícia Federal investigar críticos do presidente da República com base na LSN. A lei ainda foi acionada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no encarceramento do deputado Daniel Silveira, que pregou a destituição de integrantes da corte e fez apologia ao AI-5.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que o resultado da votação desta terça-feira enterra "o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado Democrático de Direito". A deliberação da proposta foi vista como uma reação do Congresso Nacional ao desfile de tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios.
A nova proposta foi construída a partir de um projeto apresentado em 1991, de autoria do então deputado federal e jurista Hélio Bicudo. A elaboração do texto teve à época a participação do então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Outras 14 propostas apresentadas nas últimas duas décadas foram apensadas à versão final.
Os parlamentares chancelaram o parecer apresentado pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho, e avaliam, agora, os chamados "destaques" -- sugestões pontuais de alterações da proposta.
A proposta chancelada pelo Senado versa sobre crimes contra a soberania nacional; as instituições democráticas; o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral; o funcionamento dos serviços
essenciais; e a cidadania.
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Comentários (3)
Eunice
2021-08-11 11:22:08Outro entulho autoritário que deve ser removido é o terceiro senador por estado, pois afinal foi criado por uma canetada de Geisel em 1977; e esquecido pela constituinte em 1988.
Pronto, falei
2021-08-10 21:26:03Alguém avisa o Ministro Alexandre de Moraes, que seu inquérito das fake News, vai ficar manco, pois se embasa nesta lei............inquérito que é uma aberração jurídica, uma cópia da Inquisição da Igreja Católica, onde o mesmo orgão, acusa, inqueri e pune..........e além disso não tem especificação de apuração, onde tudo pode ser apurado, um verdadeiro buraco negro jurídico.........e também a qq tempo qq um pode ser lançado no rol de indiciado.........vou dar descarga em todos livros de direito
Pronto, falei
2021-08-10 21:17:58Precisa avisar o Ministro Alexandre de Moraes, que sua aberração jurídica, apelidada de Inquérito da Fake News, ficou sem uma perna, pois se apoia na Lei de segurança Nacional.......Inquérito que não tem objeto definido, a qual