Senado aprova texto-base de PEC que abre caminho para auxílio e cria regras de ajuste fiscal

Por 62 votos a 16, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 3, o texto-base da PEC Emergencial. A proposta livra o governo federal das amarras fiscais no pagamento da nova rodada do auxílio emergencial e, como contrapartida, estabelece gatilhos para o controle das despesas públicas. 

Os parlamentares analisam, agora, os chamados destaques, que visam alterações pontuais ao texto. Após essa etapa, o plenário avaliará a proposta em segundo turno e, somente depois, a matéria segue para a Câmara. Depois da publicação desta matéria, o Senado adiou a deliberação para esta quinta-feira, 4.

Os senadores avalizaram o texto proposto pelo relator da PEC, o governista Márcio Bittar, do MDB do Acre. A matéria autoriza o governo Jair Bolsonaro a gastar 44 bilhões de reais com o auxílio emergencial em 2021. O valor ficará fora da apuração da meta de resultado primário, do teto de gastos e da regra de ouro.

De acordo com o presidente, o benefício será pago entre março e junho, com parcelas de 250 reais. O Ministério da Economia ainda não anunciou quantas pessoas terão direito ao auxílio. O formato completo do pagamento constará em medida provisória.

Na outra ponta, para evitar a ampliação do endividamento público, a PEC prevê a adoção de medidas para frear os gastos. Quando as despesas corresponderem a 95% das receitas correntes de estados e municípios, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública dos entes poderão acionar travas.

As medidas permitidas incluem a proibição à concessão de reajustes, ao aumento de auxílios, vantagens, bônus e abono, à criação de cargos e à realização de concursos, exceto para suprir vacâncias, por exemplo. No caso da União, se o percentual for observado, os gatilhos são acionados de forma automática e obrigatória.

A matéria também prevê que o presidente Jair Bolsonaro encaminhe ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação da PEC, ações para reduzir gradualmente programas de “incentivos e benefícios federais de natureza tributária”.

Além disso, a proposta impede a União de conceder empréstimos e garantias para estados e municípios que não adotem medidas de ajustes fiscal durante a calamidade nacional. “Esse, cremos, será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas“, diz o relatório.

O projeto ainda cria a possibilidade de uso do superávit dos fundos do Poder Executivo para a amortização da dívida, mesmo sem a decretação do estado de calamidade, e dilata o prazo para o pagamento de precatórios dos estados — a data-limite expirava em 2024 e, agora, passa para 2029.