Restruturação da Abin entra em vigor e ministro nega aumento de despesas

O decreto 10.445/2020, que muda a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, e, para adequar o órgão às novas normas, dezenas de servidores foram nomeados para cargos com as novas denominações.

Pelas redes sociais, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, afirmou que as mudanças não geraram novas despesas. “Titulares de cargos na estrutura anterior foram nomeados conforme o novo decreto. Não houve aumento de gastos com pessoal”, assegurou o ministro.

“Houve reorganização da Abin para melhor integração do sistema brasileiro de inteligência; aperfeiçoamento da inteligência na proteção de autoridades; melhor controle interno e externo e divisão das superintendências em quatro níveis. Não são novos servidores, mas sim novas funções criadas sem aumento de despesas”, acrescentou o general Augusto Heleno.

O decreto publicado no último dia 30 alterou a estrutura regimental da agência e mudou o quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da Abin. O texto remanejou vagas do órgão para a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e vice-versa.

As atribuições da Abin foram discutidas em julgamento do Supremo na semana passada. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia afirmou que "arapongagem é crime" e, quando praticada pelo Estado, "é ilícito gravíssimo".

Ela é relatora da ação ajuizada por partidos como a Rede e o PSB. As siglas pediam a definição de restrições aos repasses de informações de órgãos como a Receita e o Coaf à Abin. No julgamento, o Supremo reafirmou parâmetros para a atuação da agência e estabeleceu que o repasse de informações deve ser motivado.