Reduzir maioridade penal diminui criminalidade?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou esta semana a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, de Pernambuco.

A redução também é defendida pelo pré-candidato Flávio Bolsonaro, do PL.

Crusoé conversou com Azor Lopes da Silva Júnior, presidente e fundador do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) e doutor em sociologia, para entender qual poderia ser o impacto da PEC.

A redução da maioridade penal pode fazer com que os jovens com menos de 18 anos cometam menos crimes, por medo de punição?

O comportamento desviante merece ser prevenido e também punido, até porque a punição se enquadra como um instrumento de prevenção geral, dirigido a inibir ou dissuadir esses desvios.

Porém, nem por isso se pode dizer que a busca de prevenção pela aplicação de sanções tenha resultados eficazes. A prova disso é nossa enorme população carcerária de maiores de 18 anos.

Por isso, em síntese, não creio que o "medo da punição" seja capaz de inibir com eficiência a prática de infrações às leis penais pelos menores de 18 anos. Não se trata de abolicionismo penal, mas de garantismo.

A redução da maioridade penal já reduziu crimes em outros países?

Não há evidências que sugiram isso. Pelo contrário.

A maioria esmagadora dos países democráticos adota a imputabilidade penal apenas após os 18 anos. É o caso de Brasil, Espanha, Alemanha, Noruega, Suécia, Finlândia, Bélgica e, em grande medida, Portugal.

Mas vale lembrar que, mesmo assim, muitos países responsabilizam adolescentes por atos infracionais antes dos 18 anos, sem submetê-los integralmente ao sistema penitenciário comum. É o que se entende por "responsabilidade juvenil".  

Um estudo bastante impactante feito no Brasil em 2016 concluiu que, quanto menor o patamar de maioridade penal, maior o nível de violência. Quer seja, a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes.

A redução da maioridade penal pode reduzir o recrutamento de jovens com menos de 18 anos pelo crime organizado?

Em boa parte, as organizações criminosas e quadrilhas cooptam menores de 18 anos exatamente para que sejam executores do trabalho criminoso, sem que sofram a imposição de sanções penais, mas tão somente medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e por reduzido tempo.

A face oculta da Lua nesse raciocínio é a indagação lógica de até qual idade deveria marchar essa redução da idade. Ora, passando a ser imputáveis os maiores de 16 anos, isso não levaria à cooptação de menores agora com 13, 14 ou 15?

O sr. apoia a redução apenas nos casos de crimes hediondos e violentos?

Sinceramente, não vejo tal medida como solução ou diminuição da incidência de menores no crime, mesmo em crimes hediondos ou violentos.

Apesar disso, defendo que, nessas hipóteses, o período de internação do adolescente infrator seja bem maior que o atualmente previsto no ECA.

Parece-me injusto e desproporcional que homicídios e roubos praticados por adolescentes sofram a limitação temporal de internação de três anos.

Essa medida socioeducativa deveria ser por um prazo bem maior, de acordo com a gravidade.

Mais ainda, no caso de traficância de drogas, o mais comum, entendo que deveria ter o mesmo tratamento dado às infrações violentas.

Existe o risco de que jovens com menos de 18 anos se tornem mais perigosos se forem para a prisão? Isso já foi verificado em outros países?

Há estudos em muitos países apontando que jovens com menos de 18 anos se tornam mais perigosos se forem submetidos à prisão junto aos criminosos adultos. Como dizem por aí, a cadeia é a universidade do crime.

Todavia, não vejo a maioria desses estudos como de todo confiáveis, especialmente por dois fatores metodológicos: a amostragem em regra é pequena e o método é indutivo (generalização a partir da observação particular).