Recurso contra foro de Flávio Bolsonaro está parado no gabinete de Gilmar há três meses

O recurso em que o Ministério Público do Rio de Janeiro pede a anulação da decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (foto), do Republicanos, no caso do “rachid” completou três meses parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Na peça, o MP-RJ argumenta que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ desrespeitou a jurisprudência do STF sobre o foro especial. Em 2018, o plenário da corte entendeu que o privilégio vale somente em casos ocorridos durante o mandato e em função do cargo. Como os crimes imputados a Flávio Bolsonaro aconteceram à época em que ele era deputado estadual, o benefício, portanto, não seria válido, na concepção dos investigadores.

A última movimentação do processo data de 26 de agosto, quando a Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição do recurso. O número dois do órgão, Humberto Jacques, argumentou que o STF não estipulou as regras no caso de “mandato cruzado” — ou seja, quando o investigado passa de um mandato para outro, sem intervalo entre os cargos. Os autos estão conclusos a Gilmar desde então.

No início deste mês, o MP-RJ denunciou Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo esquema de rachid no antigo gabinete do filho 01 do presidente na Assembleia Legislativa do Rio, a Alerj.

Com o foro privilegiado, a decisão sobre o recebimento da denúncia caberá ao Órgão Especial do TJ, formado por 24 desembargadores. Caso Flávio Bolsonaro perca o privilégio, a palavra final será de somente um juiz.