‘Principal debate deve ser no Legislativo’, diz Mendonça sobre política armamentista

Indicado para o Supremo Tribunal Federal, André Mendonça (foto) afirmou nesta quarta-feira, 1º, que “logicamente” existe espaço para a flexibilização da legislação que trata do porte e da posse de armas, mas avaliou que “o principal debate” sobre a questão deve acontecer no Legislativo.

O ex-advogado-geral da União, porém, esquivou-se de responder sobre os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso da população aos armamentos e a munições, sob o argumento de que a constitucionalidade das normas será discutida pela Suprema Corte.

Mendonça passa por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mais de quatro meses depois de Bolsonaro indicá-lo à sucessão de Marco Aurélio Mello. O nome dele passará pelo crivo do colegiado e do plenário da casa.

“Logicamente, há espaço para posse e porte de arma. A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto, até que extensão. Dentro dessa perspectiva, a questão está levada a discussão ao Supremo. E, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte, caso aprovado por este senado, não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não, ou da constitucionalidade ou não desse tratamento que foi dado pelos decretos e atos legislativos que tratam da matéria”, afirmou.

O STF analisa uma série de mudanças implementadas na legislação armamentista por meio de canetadas de Bolsonaro. As normas dificultam o rastreio de armamentos, ampliam o número de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e revogam a cobrança de imposto sobre exportação, com alíquota de 150%, para o comércio de armas e munições para as Américas do Sul e Central, por exemplo.