Na CCJ, Mendonça se compromete com estado laico e 'irrestrita' imparcialidade

Nome "terrivelmente evangélico" escolhido por Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal, André Mendonça (foto) afirmou que, caso tenha a indicação à corte aprovada, exercerá a função de ministro com "irrestrita imparcialidade", respeito às instituições e à democracia e compromisso com a laicidade do estado.

O ex-advogado-geral da União passa por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na manhã desta quarta-feira, 1ª, mais de quatro meses depois de Bolsonaro indicá-lo à sucessão de Marco Aurélio Mello. O nome dele passará pelo crivo do colegiado e do plenário da casa.

Na manifestação inicial, Mendonça afirmou que, embora seja "genuinamente evangélico", entende "não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do STF". A fala desmonta recentes declarações de Bolsonaro, que afirmou que o ex-AGU realizaria orações antes de julgamentos na Suprema Corte. "Na vida, a bíblia; no STF, a Constituição", disse o indicado ao tribunal.

O ex-AGU lembrou que a Igreja Presbiteriana, na qual é pastor licenciado, surgiu em meio à Reforma Protestante e, portanto, alinha-se ao Estado laico. "A laicidade é a neutralidade, a não perseguição, a não concessão de privilégios por parte do Estado a um credo específico ou a um grupo de determinadas pessoas em função de sua condição religiosa", pontuou.

Mendonça acrescentou que, se alçado ao Supremo, pretende julgar processos a partir da "imparcialidade qualificada", que, segundo narrou a senadores, "é a capacidade de ouvir as partes interessadas, colocando-se em suas respectivas posições, para, só então, decidir com base nas melhores razões jurídicas, à luz do texto constitucional".

"Darei tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual. Portanto, meu compromisso com estado democrático, justiça e aplicação imparcial do direito são inegociáveis", emendou.

No discurso, Mendonça condenou o ativismo judicial e prometeu agir sem "interferências indevidas" nos poderes Legislativo e Executivo. O ex-AGU fez menção a um tema espinhoso: a prisão após condenação em segunda instância. Ele frisou que, diante do vaivém judicial sobre o tema, cabe ao Congresso alinhá-lo por meio de mudança legislativa.

"Sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o STF revistar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Legislativo, e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo", argumentou.

"Sei que, se aprovado por este Senado, estarei credenciado a assumir o cargo de juiz da Suprema Corte do nosso país. Incumbência que vai muito além de um governo. Abrange a nação como um todo e o seu futuro. Exige independência plena para julgar de acordo com a Constituição e as leis."