Povo tem direito 'inalienável' de criticar instituições, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça (foto), criticou nesta quarta-feira, 27, a autorização a mandados de busca e apreensão contra empresários e ativistas bolsonaristas e a intimação de deputados para a prestação de depoimentos no âmbito do processo que investiga ameaças e ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Em nota, Mendonça declarou que, ao “povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer Poderes” e ressaltou que os parlamentares detém “ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, avaliou.

O ministro ainda afirmou que, em abril de 2019, quando manifestou-se de forma favorável à manutenção do inquérito, apenas reconheceu “a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário” -- ou seja, somente considerou legal o processo instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, sem a participação da Procuradoria-Geral da República. 

“Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial”, diz o texto.

Mendonça defendeu que “todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”.