PGR pede que decisão de Kassio que restringe Ficha Limpa seja revogada

Nesta segunda-feira, 21, a PGR recorreu da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, de restringir o alcance da Lei da Ficha Limpa. A decisão será avaliada pelo presidente da corte, Luiz Fux.

No recurso subscrito pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, a PGR lembra que o Supremo rejeitou a tese sustentada por Kassio ao declarar, em 2012, a validade da legislação que limita os direitos políticos de condenados em segunda instância

Com a liminar de Kassio concedida no sábado, 19, o tempo máximo que políticos fichas sujas ficarão sem concorrer é de oito anos. Um condenado por corrupção em 2014, por exemplo, já poderá disputar a eleição de 2022.A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT. Até então, os condenados por alguns crimes ficavam proibidos de disputar eleições durante o cumprimento da pena e mais oito anos após o fim desse prazo.

Para o advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, a decisão atinge a parte “mais sensível” do texto.

“Agora, condenados por desvio de recursos, por homicídio ou por estupro serão tratados da mesma forma que um político que teve as contas rejeitadas. A lei foi escrita de forma proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da conduta, e, agora, o ministro igualou tudo da mesma forma”, critica Reis.