PGR defende suspensão de ‘MP das redes’ de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1.068/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira, 6, que cria barreiras para que as redes sociais removam conteúdos de seus usuários.

Em seis pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal, Aras argumentou que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, vai decidir se devolve ou não a medida provisória ao governo e lembrou que parlamentares já apresentaram 170 emendas à MP.

“É prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da corte”, argumentou Augusto Aras.

Na véspera dos atos do Sete de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que, ao modificar o Marco Civil da Internet, limita a remoção de conteúdo e dificulta a exclusão de contas e de perfis nas redes sociais. O próprio presidente já teve publicações deletadas por determinação de plataformas de internet, como o Twitter e o Facebook.

As ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas por seis partidos: PSB, PSDB, Partido Novo, Solidariedade, PT e PDT. As siglas argumentaram que, ao impedir que as plataformas de internet determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão de contas ou de perfis, a norma viola preceitos constitucionais.

O PGR afirmou nos pareceres que, “por envolver um dos temas mais complexos do atual estágio de evolução dos direitos e garantias fundamentais”, é preciso que haja um amplo debate sobre o conteúdo da medida provisória.