PGR defende que STF arquive pedido para investigar Aras por prevaricação

A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite um pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues para que seja determinada ao Conselho Superior do Ministério Público Federal a abertura de investigação contra Augusto Aras (foto) por prevaricação. A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes.

Em manifestação encaminhada à corte nesta quarta-feira, 2, o órgão classificou a investida como uma tentativa de "criminalizar" a atuação de Aras pelo fato de os posicionamentos dele não convergirem "com os interesses políticos partidários e posições" do parlamentar.

Randolfe propôs a apuração após o procurador-geral da República defender o arquivamento do inquérito que mirou Jair Bolsonaro pelo vazamento de uma investigação a respeito de um ataque hacker ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral. Aras divergiu da Polícia Federal, a qual entendeu que o presidente cometeu o crime de violação de sigilo funcional.

Em resposta, a PGR anotou que o crime de prevaricação fica configurado apenas quando há ação ou omissão por motivo pessoal, em contraposição ao interesse público, e argumentou que, na petição, Randolfe limitou-se a "apresentar narrativa fantasiosa e abstrata de uma suposta proteção à família do presidente da República e a seus afiliados políticos".

"Tal especulação afronta o regime das responsabilidades inclusive quanto aos julgadores nomeados por distintos Presidentes da República", escreveu a subprocuradora Lindôra Araújo, braço direito de Aras.

Lindôra acrescentou que Aras emitiu um posicionamento guiado "estritamente por uma análise jurídica e isenta sobre os fatos, sem qualquer desiderato de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas". "Não há quaisquer indicativos de prática delitiva por parte do PGR, já que o seu ato funcional não foi materializado para satisfazer interesse pessoal, mas dentro dos limites normativos e no pleno e escorreito exercício da função ministerial", completou.

A subprocuradora disse ainda que outros senadores "já se manifestaram
contrariamente às tentativas de constrangimento, intimidação e pressão" sobre Aras e declarou que, portanto, o posicionamento de Randolfe não deve se sobressair.

"A opinião pessoal do referido Senador não tem o condão de descredibilizar a escorreita atuação do Procurador-Geral da República e tampouco invalidar a aprovação majoritária pelo Senado Federal, por duas vezes, do atual chefe do Ministério Público da União ao respectivo cargo, dada por confiança e merecimento a um jurista conceituado e que se mantém fiel ao cumprimento da Constituição", concluiu.