Pedido de vista adia análise da PEC dos Precatórios

Um pedido de vista coletivo adiou a análise da PEC dos Precatórios, inicialmente prevista para acontecer na manhã desta quarta-feira, 24, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre, informou que a discussão sobre o tema será retomada na próxima terça-feira, 30.

A PEC abre uma folga de 106,1 bilhões de reais no orçamento federal a partir do parcelamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas judicialmente — e de uma mudança na forma como o teto de gastos é calculado.

O parecer sobre a proposta foi entregue pelo relator, Fernando Bezerra (foto), pouco tempo antes do início da sessão. O texto do emedebista estabelece o caráter permanente do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família — em princípio, a previsão era de que o benefício fosse pago somente até dezembro de 2022.

A medida, no entanto, não define uma fonte permanente de custeio do novo programa social a partir de 2023. Estabelece, somente, que, no ano que vem, o Auxílio Brasil será financiado pelo espaço aberto no orçamento com a PEC.

Senadores criticaram o “açodamento” na avaliação da matéria. “Não dá para a gente chegar aqui e dizer ‘ah, não sabemos de onde tirar [o dinheiro]. Então, veja bem, não é atropelando a economia que nós vamos resolver o problema do Brasil“, argumentou Omar Aziz, do PSD. “Queremos todos, sim, ajudar as pessoas que estão precisando, mas não vamos permitir que o Brasil vá à bancarrota por uma questão eleitoral e eleitoreira“.

Ao todo, Bezerra fez sete alterações na proposta aprovada pela Câmara. Uma delas inclui um trecho para dar maior “previsibilidade” ao pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef.

O texto fixa um cronograma para a quitação desses precatórios. Os repasses ocorrerão sempre em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da expedição das dívidas. O calendário prevê o pagamento de 40% do montante até o dia 30 de abril, de 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.

O relatório indica que 60% das receitas deverão ser aplicadas no pagamento de abono aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, “vedada sua incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão“.