PEC da Segurança: Câmara vai instalar comissão com 20 membros da bancada da bala

A Câmara dos Deputados vai instalar na próxima terça-feira, 9, a comissão especial que vai analisar o mérito da chamada PEC da Segurança Pública. Dos 32 membros titulares do colegiado, mais de 20 integram a Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala, que não vê a Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso com bons olhos.

São 22 membros da Frente no total, incluindo o próprio coordenador dela, deputado Alberto Fraga (PL-DF). Mendonça Filho (União-PE), que foi relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e permanecerá com a função na comissão especial, também faz parte da bancada, assim como Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que vai presidir o colegiado.

Entre os pontos da PEC criticados pela Frente, estão a centralização das ações de segurança pública no governo federal e a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal.

A PEC foi aprovada pela CCJ em julho, na forma como sugeriu Mendonça Filho. O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original, que chegou ao Congresso em abril.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

O que prevê a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, diz que Polícia Viária Federal fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

No caso de PECs, a CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O mérito é analisado por uma comissão especial, para a qual a proposta segue se for aprovada pela CCJ.

Ao anunciar Aluísio Mendes como presidente da comissão especial da PEC da Segurança Pública e a continuidade de Mendonça Filho como relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que "a segurança pública é uma prioridade da Casa e do povo brasileiro“. A instalação do colegiado para analisar o texto está agendada para 14h na terça-feira.