PDT pede que STF suspenda a PEC dos Precatórios

O PDT moveu nesta sexta-feira, 10, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Constituição que impõe um limite ao pagamento de precatórios e reformula o cálculo do teto de gastos, promulgada nesta semana pelo Congresso.

A norma foi proposta pelo governo para abrir espaço no orçamento para o custeio do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O partido argumenta, no entanto, que as mudanças estabelecidas pelo projeto permitem "o aumento de outras despesas no ano eleitoral".

A PEC libera cerca de 106,1 bilhões de reais no orçamento federal. O Senado chegou a propor a vinculação da verba integral ao sustento de programas sociais. A cúpula do Congresso, formada por Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, no entanto, fatiou o texto, deixando a análise desse trecho, em específico, para a próxima semana.

Além disso, o PDT critica o fato de a norma não criar uma fonte permanente de custeio para o Auxílio Brasil. Para o partido, a norma tornou-se uma "carta branca" para o chefe do Executivo "elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos".

"A Emenda Constitucional configura-se como uma sexta tentativa de 'calote institucionalizado' por parte do Poder Público, visando, com fins meramente eleitoreiros, postergar ad aeternum as execuções contra a Fazenda", completou.

Em outra ponta, o partido ainda condena uma manobra de Arthur Lira para permitir que deputados licenciados votassem pela plataforma digital. Na casa, a PEC recebeu o sinal verde com um placar apertado: foram 312 favoráveis, quando eram necessários 308.