Pacheco devolve MP que dificulta remoção de conteúdos nas redes; Rosa Weber suspende texto

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), devolveu a Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 14, a medida provisória que limita a remoção de contas e conteúdos nas redes sociais. O texto, assim, perderá os efeitos e não será avaliado pelo Congresso Nacional.

O senador lembrou que, conforme a legislação, MPs devem ser apresentadas somente em casos excepcionais e acrescentou que existe, em trâmite no Congresso, um projeto que trata do mesmo tema.

Pacheco viu uma “tentativa de suplantar o devido processo legal sobre a matéria pela edição da medida provisória”. “A edição do ato normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos“.

Pacheco anunciou a decisão um dia após a Procuradoria-Geral da República defender a suspensão da MP no âmbito de ações ajuizadas por seis partidos: PSB, PSDB, Partido Novo, Solidariedade, PT e PDT. A Ordem dos Advogados do Brasil também apontou a inconstitucionalidade da matéria.

Minutos depois, a ministra Rosa Weber, do STF, publicou decisão em que suspende a eficácia da MP. A relatora afirmou que “as empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de manifesta insegurança jurídica, despendendo recursos humanos e econômicos para adequação de suas políticas e de seus termos de uso a medida de duvidosa constitucionalidade“.

A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro, véspera dos atos antidemocráticos promovidos pela militância aliada ao Planalto. A proposta previa a exigência de “justa causa” e “motivação” para suspensões e remoções de conteúdos pelas plataformas.

“Assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta nação“, disse a Secretaria de Comunicação da Presidência, na ocasião.

A pauta era um tema caro para Bolsonaro, que já teve publicações deletadas por determinação de plataformas de internet, como o Twitter e o Facebook. Por ser uma medida provisória, a norma está em vigor desde a publicação, mas dependia do aval do Congresso.