Os argumentos dos ministros do STF que votaram contra o orçamento secreto

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram pela manutenção da decisão liminar de Rosa Weber que suspendeu o orçamento secreto. Ainda faltam os votos de seis ministros -- a corte está temporariamente com 10 integrantes, graças à demora da sabatina de André Mendonça no Senado Federal.

Seguiram o voto de Rosa Weber até agora os ministros Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Edson Fachin. Rosa e Carmen disponibilizaram a íntegra de seus votos no sistema e, na argumentação pela manutenção da liminar, fizeram duras críticas às chamadas emendas de relator, que abriram brecha para o orçamento secreto. O dispositivo permite o repasse de recursos orçamentários a parlamentares aliados sem nenhuma transparência. Com isso, as emendas viraram instrumento de compra de apoio parlamentar para o governo.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, argumentou a ministra Carmen Lúcia em sua decisão.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, acrescentou a ministra. Carmen lembrou que o Tribunal de Contas já apontou falhas no mecanismo de pagamentos das emendas de relator, que permite a distribuição de recursos sem a observância de critérios de equidade e eficiência.

A ministra Rosa Weber, que já havia concedido liminar pela suspensão do orçamento secreto, confirmou o entendimento e disse que o mecanismo viola “o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”.

A ministra lembrou que o relator-geral do orçamento aparece apenas formalmente como autor das emendas. “Quem detém, de fato , o poder de decidir quais serão o objeto e o destino final dos valores previstos nessa categoria orçamentária são apenas os deputados federais e senadores da República autorizados, por meio de acordos informais, a realizarem as indicações dos órgãos e entidades a serem contemplados com as dotações previstas”, apontou Rosa Weber.