Oposição a Lula aciona TCU por campanha que promove fim da escala 6x1

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar e suspender a campanha publicitária do governo federal em defesa do fim da escala de trabalho 6x1. A representação questiona o uso de recursos públicos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para promover proposta legislativa ainda em análise no Congresso Nacional, com potencial de pressão sobre o debate parlamentar.

Rogério Marinho sustenta que o questionamento não envolve o mérito político, econômico ou social da proposta, mas a legalidade do uso de dinheiro público para defender uma agenda legislativa específica antes da deliberação parlamentar. A ação afirma que a campanha teria custo estimado de aproximadamente 15 milhões de reais, valor que exige análise do TCU sobre legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade pública e compatibilidade com os princípios constitucionais.

O senador pede auditoria operacional e financeira emergencial na Secom, além de medida cautelar para suspender imediatamente a campanha. A representação também requer que a Controladoria-Geral da União (CGU) e os controles setoriais da própria Secom informem se tinham conhecimento da publicidade. O documento cita precedente do TCU sobre a campanha do pacote anticrime proposto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspensa cautelarmente por possível enquadramento irregular de gasto público em publicidade institucional.

“A publicidade institucional não pode ser convertida em propaganda de governo, tampouco em mecanismo indireto de constrangimento político do Congresso Nacional”, afirma trecho da representação. “A deliberação parlamentar deve ocorrer em ambiente livre, plural e institucionalmente equilibrado, sem que a máquina pública seja utilizada para amplificar uma posição governamental específica em detrimento de outras visões legítimas existentes na sociedade”, acrescenta.

"A questão central que se submete ao controle externo não diz respeito ao mérito político, econômico ou social da proposta de mudança da jornada de trabalho, tema legitimamente submetido ao debate democrático no Congresso Nacional. O ponto que exige apuração é outro: saber se recursos públicos federais podem ser utilizados para financiar campanha publicitária destinada a defender uma agenda legislativa específica, de elevado apelo eleitoral, vinculada à imagem e ao programa político do Governo e do Presidente Lula, com potencial de pressionar o Congresso Nacional em favor de proposição ainda pendente de deliberação parlamentar", destaca Marinho na representação.

Para Rogério Marinho, a apuração é necessária para verificar se houve desvio de finalidade, promoção político-governamental e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com a responsabilização dos gestores em caso de irregularidade comprovada. “Considerando todos os elementos apontados, é imperioso que esse Tribunal de Contas da União apure as eventuais irregularidades na veiculação da campanha pelo fim da escala 6x1, bem como a própria legalidade e moralidade da situação”, destaca o senador em trecho da ação.