O recado de Fachin à PGR no 'voto duplo' da delação de Cabral

O ministro Edson Fachin (foto) proferiu um "voto duplo" ao abrir no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, 21, o julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República contra a homologação do acordo de delação premiada celebrado pela Polícia Federal com o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

O recurso estava com Fachin havia mais de um ano e só foi pautado na semana passada, depois que veio à tona que um dos delatados nos anexos complementares de Sérgio Cabral era o ministro Dias Toffoli. O julgamento no plenário virtual termina na próxima sexta-feira, 28.

Na questão preliminar, Fachin votou contra o acordo que ele mesmo homologou em fevereiro do ano passado, ressaltando que estava sendo "coerente com o voto vencido" que ele proferiu no julgamento em que o STF permitiu que polícias também possam fazer acordo de colaboração premiada, em junho de 2018.

Naquela ocasião, Fachin defendeu que, "sem a presença do Ministério Público, a Polícia não é parte que pode chancelar acordo e obter homologação judicial". Ou seja, a PF só poderia ter assinado a delação de Sérgio Cabral se a PGR tivesse concordado, o que não ocorreu.

No mérito, contudo, o ministro relator se manifestou contra os argumentos usados pela PGR para contestar a delação feita pelo o ex-governador do Rio com a PF. Segundo a PGR, Cabral "não cessou a prática de condutas delituosas" porque "permanece ocultando produto ou proveito criminoso".

No cálculo da PGR, seriam pelo menos 170 milhões de reais, que correspondem à diferença entre os cerca de 550 milhões de reais imputados ao ex-governador nas 33 ações penais movidas contra ele, muitas delas com condenações que somam mais de 300 anos de prisão, e os 380 milhões de reais que Cabral prometeu devolver ao fechar o acordo de delação.

Fachin, porém, afirmou em seu voto que cabe à PGR provar que Cabral continua escondendo dinheiro e "desconstituir a presunção de boa-fé que vige no
ordenamento jurídico pátrio". O ministro apontou ainda que a própria instituição comandada por Augusto Aras também concordou com pedidos da PF para usar trechos da delação em novos inquéritos e solicitou compartilhamento de depoimentos do ex-governador para instruir suas investigações.

É neste trecho do voto que Fachin chama a atenção para a "indispensável" existência de um "mecanismo de controle" para situações em que "o Ministério Público invoca fundamentos improcedentes para negar-se a aderir à proposta de colaboração premiada formulada por investigado".

O ministro sinaliza que a recusa do Ministério Público em celebrar um acordo de colaboração também pode configurar abuso de poder. "Vale dizer, se o agente indica a potencial efetividade de sua colaboração, não é dado ao Ministério Público simplesmente ignorar essa circunstância, já que o interesse à efetividade da apuração penal não se subordina à disposição desmotivada e irrazoável da acusação", afirma Fachin.