O que diz o Acordo de Escazú, que o governo encaminhou ao Congresso

O governo Lula encaminhou nesta quinta-feira (11), ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Escazú, para que o Legislativo ratifique a participação do país. O tratado, que leva o nome da cidade da Costa Rica onde foi assinado em 2018, ficou parado durante os anos de Jair Bolsonaro e é retomado agora por Lula e pela ministra Marina Silva (foto), que tem interesse em acelerar a pauta ambiental.

A proposta busca garantir acesso às informações ambientais e ampliar a participação pública na tomada de decisões sobre o tema. Além de garantir o direito a um meio ambiente equilibrado (o que o Brasil já tem em sua Constituição), o país signatário desse Acordo tem de garantir o acesso à Justiça por causas ambientais e a segurança de ativistas.

Esse ponto é extremamente sensível ao país: o Brasil registrou a morte de 342 ativistas ambientais entre 2012 e 2021, de acordo com a ONG Global Witness. É o país onde mais se mata defensores no planeta, seguido por Colômbia (322) e Filipinas (270).

O documento nunca foi do interesse de Bolsonaro — que recebeu o texto pelo seu Ministério do Meio Ambiente e pelo Itamaraty, mas nunca o encaminhou ao Congresso Nacional. Agora, o mandato do petista tem outros planos. Apesar da pressão de entidades ligadas ao setor produtivo, o interesse em sediar a COP30, principal reunião sobre o meio ambiente, na cidade de Belém em 2025, deve ajudar na tramitação.

O Brasil foi um dos 24 signatários originais da proposta, mas ainda não havia ratificado os termos do acordo até 2021, quando o acordo entrou em vigor. Quatorze países já o ratificaram. Outros dez, entre eles o Brasil, aguardam sua assinatura. Mais nove nações da América Latina e Caribe foram convidadas a integrar o esforço, mas ainda não se manifestaram.