O mais novo pacotão de Milei depois do decreto

O governo de Javier Milei, na Argentina, enviou à Câmara dos Deputados um projeto de Lei Ómnibus, como são chamados os pacotões de reformas estruturais tradicionais em inícios de mandato, na quarta-feira, 27 de dezembro.

O texto, batizado de “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” conta com 664 artigos e 183 páginas.

Esse é o primeiro pacotão de reformas desde o decreto de necessidade e urgência (DNU), apresentado por Milei em transmissão aberta na quarta da semana passada, 20 de dezembro.

Eles não são o mesmo documento, embora se complementem.

A expectativa da situação é que a Lei Ómnibus seja votada em plenário na Casa em 24 de janeiro — ainda precisa passar pelo Senado.

Para isso, o governo espera que o texto seja avaliado por apenas quatro das comissões, sendo elas Orçamento, Legislação Geral, Assuntos Constitucionais e Relações Exteriores.

Em contra partida, a oposição kirchnerista tenta empurrá-lo para mais 21 comissões diferentes. A Câmara tem um total de 46.

“O tamanho do projeto de lei, contendo ao menos 50 temas legais distintos, e pontos específicos de sua reforma eleitoral fazem com que aparenta realmente difícil a aprovação do texto original no Congresso”, diz Gustavo Arballo, da Universidad Nacional de La Pampa.

Por que Lei Ómnibus?

A Lei Ómnibus (Lei Ônibus, em português) precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso da Nação antes de entrar em vigor.

Por sua vez, um decreto de necessidade e urgência, como aquele de 20 de dezembro, não tem essa exigência.

O DNU apresentado quando o governo tinha menos de duas semanas de mandato entrará em vigor a partir de sexta-feira, 29.

Espécie de medida provisória que não caduca, ele permanecerá em vigor até que ambos, Câmara e Senado, o reprovem. Se travar em apenas uma das Casas, o texto permanece em vigor.

Apesar de qualquer que seja a estratégia de Milei com esses pacotões de reformas, restrições constitucionais impedem o uso de DNUs para implementar algumas políticas.

De fato, diferentes frentes da oposição falam em judicializar o decreto de 20 de dezembro.

Esse é um dos motivos para algumas reformas que pleiteia Milei terem sido apresentadas na Lei Ómnibus nesta quarta.

A diferença do DNU da semana passada, que se centrava em reformas econômicas, o novo pacotão traz reformas impactantes nas áreas de eleições e segurança pública.

Reformas do novo pacotão: fim das eleições primárias

Uma das mudanças mais consequentes que o governo tenta implementar com a sua Lei Ómnibus e que não poderia ser feito por decreto é uma reforma eleitoral.

O texto desta quarta abole as primárias abertas, simultâneas e obrigatórias (PASO), que são o pré-primeiro turno nas eleições argentinas.

Foi a partir dessa etapa, em agosto, que Milei passou a ser considerado um candidato forte nas eleições deste 2023.

Na ocasião, ele foi o candidato mais votado com 30% dos votos totais mas sem adversário dentro de seu partido, o que lhe ajudou a concentrar votos.

Defensores das primárias argumentam que elas democratizam a escolha dos candidatos de cada força política, visto que eles passam a ser eleitos em votação aberta a todos os eleitores.

Os críticos, por sua vez, alegam que o eleitor argentino tende a menosprezar essa etapa. Portanto, ela serviria apenas às forças políticas como uma pesquisa eleitoral de maior amostra e paga pelo contribuinte.

Reformas do novo pacotão: eleições para Câmara dos Deputados

Outro ponto da reforma eleitoral na Lei Ómnibus de Milei altera totalmente a eleição para a Câmara dos Deputados.

Inspirado no modelo anglo-saxão, usado nos Estados Unidos e na Inglaterra, as eleições para deputados seriam realizadas em “circunscrições uninominais”, na linguagem do projeto de lei.

Isso quer dizer que cada província da Argentina será dividida em distritos eleitorais, cada um representado por um deputado; ou seja, cada distrito terá a sua própria eleição.

Atualmente, os argentinos votam para a Câmara em sistema de lista, sem a possibilidade nem mesmo de votar por um candidato individualmente.

Com as mudanças previstas no projeto apresentado pelo governo, a Província de Buenos Aires, a maior do país e bastião do kirchnerismo, ganharia 27 deputados e chegaria a um total de 97 no Congresso da Nação.

Outras 16 províncias e territórios perderiam assentos na Câmara.

“Esse ponto da reforma eleitoral é central para a avaliação do projeto de lei no Congresso. Algumas províncias passariam a ter de cinco vagas na Câmara, o mínimo atual, a até uma”, diz Arballo.

Reformas do novo pacotão: direito a protesto

A Lei Ómnibus desta quarta busca reforçar as medidas anunciadas pela ministra de Segurança Pública, Patricia Bullrich, naquilo que foi batizado de protocolo anti-piquete.

Em 14 de dezembro, Bullrich anunciou novas restrições a piquetes, protestos típicos da Argentina que envolvem a paralização de trânsito.

Dentre as medidas, estão o corte de subsídios públicos e a prisão em flagrante para quem impedir a circulação total ou parcial.

Bullrich também afirmou que as forças de segurança deverão atuar até todas as vias serem liberadas e os sindicatos organizadores arcarão com os custos.

O pacotão desta quarta aumenta a pena máxima de quem “impede, dificulta ou dificulta o normal funcionamento” dos transportes: de dois anos de prisão a três e meio.

Os organizadores dessas obstruções também passarão a ser alvo de processo mesmo que não participem presencialmente.

Além disso, em um ato semelhante a países como Singapura, o governo quer proibir toda “reunião ou manifestação” que não for previamente notificada ao Ministério de Segurança da Nação, a pasta de Bullrich.

Mesmo “manifestações espontâneas” precisariam de notificação.

O projeto de lei não explicita a punição para quem descumprir essa medida.

Reformas do novo pacotão: ação policial

O texto desta quarta amplia a interpretação legal sobre a “legítima defesa”, em especial para atuação policial.

Segundo a reforma no Código Penal que prevê o projeto de lei, “a proporcionalidade dos meios utilizados deve ser sempre interpretada a favor de quem atua no cumprimento do seu dever ou no exercício legítimo do seu direito, autoridade ou posição”.

Críticos afirmam que a medida pode aumentar casos de violência policial.

Reformas do novo pacotão: economia

O novo pacotão também traz medidas econômicas para complementar o decreto de 20 de dezembro.

Dentre essas, estão a nomeação de empresas estatais a serem privatizadas, embora não se elabore tanto sobre o processo de privatização em si.

Caso semelhante ocorre nas determinações da Lei Ómnibus sobre a privatização das obras de infraestrutura e na redução de subsídios indiretos nas contas de energia.